Brasil critica tarifa de 12,5% dos EUA e anuncia reação com Lei de Reciprocidade e ação na OMC

Brasil critica tarifa de 12,5% dos EUA e anuncia reação com Lei de Reciprocidade e ação na OMC

O governo brasileiro criticou a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros após a conclusão da investigação conduzida sob a Seção 301 sobre trabalho forçado. Em nota divulgada nesta quinta-feira (23), o Palácio do Planalto classificou a medida como "arbitrária e injustificada" e afirmou que recorrerá à Lei de Reciprocidade e ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Entenda a tarifa de 12,5% imposta pelos EUA

A investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) utilizou o tema do trabalho forçado para justificar uma política comercial protecionista, segundo o governo brasileiro. A nota acusa os EUA de usarem o tema para acusar o Brasil e outros países de práticas desleais.

Durante a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações e documentos sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades para impedir a importação de produtos produzidos com trabalho forçado. O governo também destacou que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo compromisso no combate ao trabalho forçado.

Brasil x EUA: diferenças na ratificação de convenções da OIT

Segundo a nota do Planalto, o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram 10. Além disso, o Brasil informou ter ratificado todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: as Convenções 29 e 105, a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29. Os Estados Unidos, segundo o governo, ratificaram apenas um desses instrumentos.

A Presidência também ressaltou que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm compromissos para eliminar o trabalho forçado e garantir a aplicação dessas normas.

Como o Brasil combate o trabalho forçado

Na avaliação do governo, a política brasileira de combate ao trabalho escravo contemporâneo inclui ações de fiscalização, prevenção, acolhimento das vítimas após o resgate e responsabilização de empresas e indivíduos. A legislação nacional tipifica como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção, além de prever multas e a manutenção da chamada "Lista Suja" de empregadores.

Lei de Reciprocidade: o que é e como funciona

A Lei de Reciprocidade é um mecanismo legal que permite ao Brasil adotar medidas equivalentes contra países que imponham barreiras comerciais injustificadas. O governo anunciou que recorrerá a essa lei como parte da reação à tarifa de 12,5% dos EUA.

Ação na OMC: próximos passos

O Brasil também acionará o mecanismo de solução de controvérsias da OMC para contestar a decisão norte-americana. A OMC é o principal fórum internacional para resolver disputas comerciais entre países, e o Brasil espera que a organização avalie a legalidade da tarifa imposta pelos EUA.

Perguntas Frequentes

O que é a Seção 301?

A Seção 301 é uma lei comercial dos EUA que permite ao governo norte-americano investigar práticas consideradas desleais por outros países e impor medidas como tarifas adicionais.

Qual é a alíquota da tarifa imposta pelos EUA?

A tarifa adicional é de 12,5% sobre produtos brasileiros, conforme anunciado após a conclusão da investigação conduzida pelo USTR.

O que é a Lei de Reciprocidade do Brasil?

É um mecanismo legal que permite ao Brasil retaliar países que imponham barreiras comerciais consideradas injustificadas, aplicando medidas equivalentes.

Quantas convenções da OIT o Brasil ratificou?

O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT, enquanto os EUA ratificaram 10, segundo o governo brasileiro.

O que é a Lista Suja do trabalho escravo?

A "Lista Suja" é um cadastro de empregadores flagrados utilizando trabalho escravo no Brasil, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.