TSE manda governo Lula detalhar gastos com publicidade institucional
TSE manda governo Lula detalhar gastos com publicidade institucional
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente, em dez dias, a relação completa dos empenhos com publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026. A decisão atende a uma representação do Partido Liberal (PL), que aponta possível descumprimento das regras eleitorais sobre despesas com propaganda oficial.
O que o TSE quer saber? O governo precisa detalhar todos os empenhos de publicidade institucional do período, para que o tribunal avalie se houve excesso em relação ao limite legal.
Por que o TSE pediu mais informações?
Na decisão, Mendonça considerou que os dados apresentados pelo PL revelam diferenças relevantes entre os levantamentos feitos pela legenda. Por isso, ele entendeu que é preciso obter as informações oficiais antes de qualquer conclusão sobre eventual irregularidade.
O ministro ressaltou, porém, que os elementos disponíveis até agora não permitem afirmar que o limite previsto na legislação tenha sido efetivamente ultrapassado. "Os dados apresentados revelam diferenças relevantes entre os levantamentos realizados, o que justifica a obtenção das informações oficiais antes de qualquer conclusão sobre eventual irregularidade", disse na decisão.
O que diz a Lei das Eleições?
A ação questiona possível violação ao artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. Esse dispositivo impede agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima do equivalente a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.
Na prática, o limite é calculado com base na média dos gastos dos três anos anteriores, multiplicada por seis.
Os dois estudos do PL e os valores apontados
O PL apresentou dois estudos com metodologias distintas, o que levou a conclusões diferentes.
Estudo 1: dados da Secom
O primeiro levantamento usou dados atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (Secom). Segundo esse cálculo, os empenhos entre 2023 e 2025 somariam R$ 814,4 milhões, o que fixaria um limite de R$ 135,7 milhões para o primeiro semestre de 2026.
Como os gastos empenhados até 15 de junho teriam alcançado R$ 178 milhões, a legenda sustenta que houve excesso de R$ 42,3 milhões, cerca de 31% acima do teto estimado.
Estudo 2: sistema Siga Brasil
O segundo levantamento foi feito com informações do sistema Siga Brasil e considera despesas de todo o Poder Executivo federal. Nesse cenário, os empenhos dos três anos anteriores, atualizados pela inflação, chegariam a R$ 3,7 bilhões, estabelecendo um limite semestral de R$ 618,1 milhões.
Os registros até 18 de junho de 2026 apontariam despesas de R$ 785,7 milhões, indicando uma extrapolação de aproximadamente R$ 167,6 milhões.
Por que os dois estudos não são conclusivos?
Ao analisar o caso, André Mendonça observou que os dois estudos usam bases de dados e critérios diferentes, o que impede que sejam tratados como confirmação de uma mesma situação.
Um dos levantamentos está restrito às despesas da Secom, enquanto o outro engloba toda a administração federal, incluindo ações de publicidade de utilidade pública e patrocínios. Além disso, o ministro destacou que ainda não está esclarecido se os valores considerados correspondem aos empenhos efetivamente não cancelados ou ao total bruto das despesas registradas.
Também há diferença metodológica na atualização monetária: apenas um dos levantamentos corrige os valores pelo IPCA.
O que acontece agora?
Antes de decidir sobre eventual descumprimento da legislação, Mendonça afirmou que será necessário verificar a natureza de cada despesa, identificar possíveis cancelamentos, reforços de empenho, duplicidades e patrocínios. Também é preciso assegurar que os mesmos critérios tenham sido adotados tanto para os anos de referência quanto para o período eleitoral.
O governo terá dez dias para apresentar a relação completa. Só depois dessa análise aprofundada o TSE poderá concluir se houve ou não irregularidade. entenda o que é publicidade institucional e como ela é regulada
Perguntas Frequentes
O que é publicidade institucional?
É a propaganda oficial que divulga ações, programas e serviços do governo, sem caráter comercial. Ela é regulada pela Lei das Eleições, que limita gastos em ano eleitoral.
Qual é o prazo dado pelo TSE?
O governo Lula tem dez dias para apresentar a relação completa dos empenhos com publicidade institucional entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.
O que pode acontecer se o limite for ultrapassado?
O TSE ainda não concluiu se houve excesso. Antes, será preciso analisar a natureza das despesas, possíveis cancelamentos e duplicidades. Se confirmada a irregularidade, a legislação prevê punições, mas a decisão final cabe ao tribunal.
Quem apresentou a representação?
O Partido Liberal (PL) apresentou a representação, com dois estudos que apontam possível descumprimento das regras eleitorais sobre despesas com propaganda oficial.
O que diz o artigo 73 da Lei das Eleições?
O inciso VII proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.