Senado aprova PLP dos combustíveis com travas para gasto público
Senado aprova PLP dos combustíveis com travas para gasto público; entenda o impacto
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12) um projeto de lei complementar que cria regras para compensar a renúncia de receitas da União, com o objetivo de amenizar o impacto da alta dos preços do petróleo. O texto também incorpora novos mecanismos de controle dos gastos públicos, que podem gerar cerca de R$ 10 bilhões em economia no próximo ano. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A aprovação ocorre em um momento de atenção para as contas públicas. As travas aos gastos foram inseridas a partir de acordo com a equipe econômica e trazem "gatilhos importantes" para conter o crescimento das despesas obrigatórias, segundo uma das três fontes que explicaram as novas regras à Reuters. O tema é visto como uma das principais vulnerabilidades fiscais da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que o projeto aprovado pelo Senado define?
O texto, que havia sido aprovado mais cedo pela Câmara dos Deputados, incorpora temas adicionais, como minerais críticos, fertilizantes, Copa do Mundo Feminina de Futebol e diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura. Também ajusta critérios para a classificação de empresas preponderantemente exportadoras.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a jornalistas: "Aproveitamos para trazer medidas concretas permanentes que nos ajudam na evolução dos controles obrigatórios". A declaração foi feita após a aprovação do projeto pelo Congresso.
Como funcionam as travas para o gasto público?
Pela nova proposta, caso o relatório de receitas e despesas do governo, que antecede o envio do projeto de lei orçamentária anual, aponte para um déficit primário, as despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária terão seu crescimento limitado no exercício seguinte.
Como o relatório fiscal mais recente projetou déficit primário de R$ 52 bilhões neste ano, as medidas já valeriam para o Orçamento do próximo ano, caso sejam aprovadas pelo Congresso.
Na prática, os programas vinculados a regras não constitucionais não poderão crescer acima do limite real de gastos previsto no arcabouço fiscal, que permite expansão anual entre 0,6% e 2,5%.
Além disso, o governo propõe excluir as receitas do petróleo transferidas ao Fundo Social do cálculo das despesas obrigatórias com saúde. Isso evita que receitas extraordinárias, provenientes da alta da commodity, elevem automaticamente alguns gastos atrelados à receita corrente líquida.
Os gatilhos permanecem em vigor até que o governo registre superávit primário anual.
Quais são os outros pontos do texto?
O texto prevê a compensação de benefícios tributários adotados para mitigar o impacto da alta dos preços do petróleo diante do conflito no Oriente Médio. A fonte apontada é o aumento extraordinário de receitas provocado pela valorização da commodity. A proposta traz exceções a regras fiscais e orçamentárias para a concessão de benefícios ou renúncia de receita temporárias.
O projeto também estende ao etanol hidratado eventual subvenção temporária à gasolina, na intenção de evitar a perda artificial de competitividade da indústria sucroenergética nacional.
O que muda para minerais críticos, fertilizantes e Copa Feminina?
O texto estabelece que, excepcionalmente em 2026, não serão aplicadas as exigências fiscais e orçamentárias tradicionais nos casos de incentivos tributários relacionados à política nacional de minerais críticos e estratégicos, ao programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ou à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.
Diferimento do IBS e da CBS para produtos agropecuários
A proposta autoriza o diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura. O objetivo é evitar o acúmulo de créditos no início da cadeia agroindustrial e aliviar o fluxo de caixa de produtores e industrializadores.
Redução do percentual para empresas exportadoras
A proposta ainda reduz de 50% para 30% o percentual mínimo da receita de exportação exigido como critério para a caracterização da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora. Isso permite a suspensão do IBS e da CBS incidentes na aquisição de insumos, medida que abrange agroindústrias de médio porte.
O que isso significa para o consumidor?
Para o consumidor, o impacto principal é a tentativa de conter a alta dos combustíveis, com a compensação de benefícios tributários. As travas de gastos também podem ajudar a manter o equilíbrio fiscal, o que influencia a confiança na economia e, indiretamente, a inflação e os juros.
Perguntas Frequentes
O que é o PLP dos combustíveis?
É um projeto de lei complementar que cria regras para compensar a renúncia de receitas da União, com o objetivo de amenizar o impacto da alta do petróleo e controlar gastos públicos.
Quando o projeto foi aprovado?
O Senado aprovou o projeto na noite de quarta-feira (12). A Câmara dos Deputados já havia aprovado mais cedo no mesmo dia.
O que são as travas para gasto público?
São mecanismos que limitam o crescimento de despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária, em caso de déficit primário, conforme o arcabouço fiscal.
Quanto o projeto pode economizar?
As travas podem gerar cerca de R$ 10 bilhões em economia no próximo ano.
O projeto segue para sanção?
Sim, o texto segue para sanção presidencial após aprovação no Senado.
O que muda para as empresas exportadoras?
A proposta reduz de 50% para 30% o percentual mínimo de receita de exportação para uma empresa ser considerada preponderantemente exportadora, o que permite a suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos.
O que é o diferimento do IBS e da CBS?
É a possibilidade de adiar o pagamento desses tributos sobre produtos agropecuários in natura, evitando acúmulo de créditos e aliviando o fluxo de caixa de produtores.