Por que o MP quer anular o contrato bilionário de iluminação pública em SP

O que o Ministério Público pede na ação contra a PPP da iluminação

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com ação civil pública pedindo a anulação de um contrato de quase R$ 7 bilhões da Parceria Público Privada (PPP) para iluminação pública da capital. A ação, com base na lei anticorrupção, aponta suposto favorecimento de um consórcio na licitação de 2018 e irregularidades em um aditivo de R$ 3,8 bilhões para manutenção de semáforos.

O MP pede ainda o bloqueio de R$ 1 bilhão de bens de agentes públicos e empresas envolvidas no caso, além do afastamento imediato do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, por descumprimento de decisões judiciais.

Os valores em jogo no contrato bilionário

O contrato original foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. O prazo da concessão é de 20 anos. Em 31 de agosto de 2022, foi assinado o aditamento nº 5, que incluiu a rede de semáforos no contrato de iluminação sem licitação, gerando um acréscimo de R$ 3,8 bilhões até 2038.

De acordo com a promotoria, o consórcio Walks apresentou uma proposta R$ 5,6 milhões inferior à do consórcio vencedor, liderado pela FM Rodrigues, mas foi excluído sob alegação de inidoneidade e falhas na garantia. A empresa recorreu à Justiça e a exclusão foi considerada ilegal.

Quem são os envolvidos citados na ação

São citados no procedimento o atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que se tornaram a Ilumina SP.

As investigações revelaram que Denise, diretora do Ilume entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018, recebia "mesadas" da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Com base em áudios vazados de conversas entre funcionários indicando possível pagamento de propina, em março de 2018, o MP recomendou à prefeitura a suspensão do contrato. Na época, a diretora foi demitida.

Mesmo com as recomendações contrárias, o então secretário Marcos Rodrigues Penido assinou o contrato de R$ 6,9 bilhões.

O papel da SP Regula no caso

A gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Segundo o MP, o atual presidente da agência, João Manoel da Costa Neto, nomeado em 16 de fevereiro de 2023, ignorou decisões transitadas em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 16 de maio de 2023 e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de dezembro de 2024, que ordenavam a retomada da licitação original.

Houve ainda denúncias de dirigentes e funcionários sobre a atuação da SP Regula, envolvendo inclusive o desaparecimento de um volume físico do processo administrativo.

O que dizem os órgãos e empresas envolvidos

A SP Regula informou que a execução do contrato acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município. A agência afirma que a retomada e suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário.

A Prefeitura de São Paulo, em nota, informou que reafirma seu compromisso com a legalidade e destaca que a contratação foi realizada com todo respaldo jurídico. Ressalta que o tema é objeto de acompanhamento pela Justiça há quase dez anos, período em que não houve qualquer reconhecimento de irregularidade.

A Ilumina SP diz que todos os pontos abordados pelo MP já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos. A empresa afirma que a execução do contrato gerou uma economia de 67% no consumo energético da cidade.

A cronologia do caso

A origem do caso está em uma concorrência internacional que teve o edital publicado em 23 de abril de 2015 e republicado em novembro do mesmo ano. O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões. O consórcio liderado pela FM Rodrigues foi declarado vencedor em 8 de janeiro de 2018.

Em março de 2018, com base em áudios vazados, o MP recomendou à prefeitura a suspensão do contrato. A gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Em 31 de agosto de 2022, foi assinado o aditamento nº 5. Costa Neto foi nomeado presidente da SP Regula em 16 de fevereiro de 2023.

O STJ determinou a retomada da licitação original em 16 de maio de 2023, e o STF confirmou a decisão em 18 de dezembro de 2024. A petição da ação civil pública é assinada pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça.

Perguntas Frequentes

O que o Ministério Público pede na ação?

O MPSP pede a anulação do contrato de quase R$ 7 bilhões da PPP de iluminação pública, o bloqueio de R$ 1 bilhão em bens de agentes públicos e empresas, e o afastamento do presidente da SP Regula.

Qual o valor total do contrato de iluminação pública?

O contrato original foi assinado em 2018 no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões. O aditivo para semáforos acrescentou R$ 3,8 bilhões até 2038.

Quem são os principais envolvidos no caso?

São citados o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora (Ilumina SP).

O que a Ilumina SP diz sobre a ação?

A concessionária afirma que recebeu com surpresa a ação, oito anos após a assinatura do contrato, e que todos os pontos já foram investigados e esclarecidos anteriormente.

A licitação original foi retomada?

Sim. O STJ determinou a retomada do procedimento licitatório em maio de 2023, e o STF confirmou a decisão em dezembro de 2024. O processo está em curso.

PPP de iluminação pública em outras capitais Entenda como funciona uma Parceria Público Privada Ação civil pública: o que é e como funciona