Orçamento 2027: R$ 44,8 bi em emendas impositivas
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação aos R$ 40,8 bilhões previstos para o Orçamento de 2026. O montante, porém, ainda pode crescer durante a tramitação, principalmente com a inclusão de emendas de comissão.
As emendas parlamentares são recursos cuja aplicação pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para obras e projetos em suas bases políticas. O PLOA apresentado pelo governo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, com execução obrigatória. As emendas de comissão, que não são impositivas, não estão incluídas no valor de R$ 44,8 bilhões.
Durante a tramitação, os congressistas podem destinar recursos para emendas de comissão por meio de cortes em outras despesas. Há, contudo, um limite de R$ 12,9 bilhões para essas emendas em 2027. A regra foi estabelecida por lei complementar que formalizou acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso tem superado a previsão do Executivo. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na LOA de 2026, deputados e senadores cortaram recursos de áreas como Previdência, Pé-de-Meia e Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. Lula vetou R$ 400 milhões e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.
A Constituição determina que as emendas individuais tenham reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. Para as de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL. As emendas de comissão tiveram valor inicial de R$ 11,5 bilhões em 2025, com atualização pela inflação.
O aumento das emendas reduz o espaço para despesas discricionárias, como bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, Farmácia Popular e fiscalização ambiental. De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, 30% acima do mesmo período de 2022. O ritmo foi influenciado por calendário que obrigou o governo a empenhar 65% dos valores no primeiro semestre.
O tema está no centro de disputa entre Congresso, governo e STF. O ministro Flávio Dino determinou a nulidade de emendas com interferência de presidentes de partidos ou pessoas sem mandato. A crise remonta ao governo Bolsonaro, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, o "orçamento secreto". Após o fim, ganharam espaço as "emendas Pix", submetidas a exigências de transparência e prestação de contas ao TCU.
Com a proposta de R$ 44,8 bilhões, o debate volta ao Congresso. O valor final dependerá da negociação entre deputados, senadores e governo durante a votação do projeto.