Orçamento 2027 limita reajuste real de servidores públicos

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, limita o reajuste real de servidores públicos a 0,6% acima da inflação. A medida vale enquanto o governo registrar déficit primário, resultado negativo nas contas sem os juros da dívida pública.

O gatilho está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal e é acionado quando há déficit primário. Como houve resultado negativo em 2025 e previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. Pela regra, até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não o pagamento de sentenças judiciais, incluindo precatórios.

Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes com ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. O déficit primário ocorre quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem considerar juros; o superávit, quando as receitas superam as despesas, também sem juros.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, limita o crescimento das despesas a até 70% da alta das receitas, com teto de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras de controle, incluindo restrição a incentivos tributários em caso de déficit e limite para gastos com pessoal.

A restrição ocorre após acordos salariais firmados em 2024 com a maior parte dos servidores do Executivo federal, com reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam reposição da inflação e ganho real. Com a nova limitação, o espaço para aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto houver déficit primário.