Lula sanciona lei de minerais críticos sem vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 16, sem vetos, a lei que institui a política nacional de minerais críticos, estratégicos e terras raras. A sanção veio acompanhada de um decreto que instala o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos. O texto será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta quarta.
A resposta direta para quem acompanha o setor: a lei cria mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle sobre operações consideradas sensíveis aos interesses nacionais. O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões. O benefício pode cobrir até 20% dos dispêndios dos projetos contemplados.
O que muda para as empresas do setor
A lei também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. Empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral ficam obrigadas a aplicar anualmente uma parcela da receita operacional bruta. O prazo é de seis anos, com divisão por tipo de atividade.
O mínimo fixado é de 0,2% da receita por empresa, como integralização de cotas no fundo. No mesmo intervalo de seis anos, as companhias deverão destinar ao menos 0,3% do ganho bruto a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Depois desse período, o porcentual mínimo sobe para 0,5%.
A aprovação no Congresso neste mês foi fruto de um acordo do petista com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O tema é tratado pela campanha de Lula como ativo eleitoral. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o governo poderá fazer a primeira reunião do conselho em dez dias.
O que a lei considera mineral crítico
O texto define minerais críticos como os recursos necessários a setores-chave da economia nacional cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento por limitações na cadeia de suprimento, com escassez capaz de afetar seriamente a economia do País.
Já os minerais estratégicos são os relevantes para o País por conta de reservas significativas, essenciais para a geração de superávit da balança comercial, para o desenvolvimento tecnológico ou para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Para quem investe no setor mineral, o desenho da política importa menos pelo discurso e mais pelo cronograma: os créditos fiscais só começam em 2030, enquanto as obrigações de aporte entram em vigor antes. É o tipo de defasagem que costuma aparecer no fluxo de caixa das companhias antes de qualquer efeito sobre a balança comercial.