Governo se manifesta sobre falência da Oi (OIBR3): veja impactos
O governo federal, via Anatel e Mcom, minimizou os impactos da falência da Oi (OIBR3), reconhecida pelo TJ-RJ nesta terça-feira (25). Saiba o que muda.
O governo federal minimizou os impactos da falência da Oi (OIBR3), reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta terça-feira (25). Por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (Mcom), a gestão afirmou que a decisão judicial assegurou a continuidade da prestação dos serviços essenciais em uma fase de transição.
A Anatel, em nota, disse que manterá acompanhamento permanente, com atenção aos serviços de relevante interesse social e às obrigações de telefonia, códigos de emergência e interconexões. Já o Mcom declarou que a falência não implica interrupção imediata dos serviços. "Nos mercados onde há concorrência, a continuidade pode ser assegurada pelas demais operadoras", afirmou a pasta. Ambas as pastas aguardam a íntegra da decisão para analisar os termos e eventuais impactos.
A Oi ainda era a única prestadora de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades, como carrier of last resort (COLR). Isso significa que a empresa não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou utilidade pública nessas áreas. A unidade de telefonia fixa está na fase final de venda para a Método Telecom, por R$ 60 milhões. O grupo também é dono da Oi Soluções, com cerca de 14 mil contratos, dos quais 60% com órgãos públicos. Entre os clientes estão Caixa Econômica Federal, Correios, Lotéricas, Magazine Luiza, Renner e Assaí.
No início deste mês, um corte no serviço de um fornecedor de conexão, por falta de pagamento, causou apagão em 70 Lotéricas da Caixa em 18 Estados, 294 circuitos de câmeras do projeto "Vídeo Polícia" na Bahia, 36 circuitos da Enel Energia no Ceará e 1 mil links de clientes da Oi.
Nos bastidores, o governo considera que a Oi deixou de ser um problema da agenda pública desde 2024, quando foi firmado acordo para encerrar a concessão da telefonia fixa, envolvendo Oi, Anatel e TCU. A operadora assumiu o compromisso de manter o serviço até 2028 nas localidades onde é única, com depósito de R$ 500 milhões como garantia. No entanto, conseguiu sacar o valor no fim do ano passado, sob justificativa de socorrer operações e pagar salários atrasados. A decisão deixou o governo sem garantias. Agora, a cobrança pelo cumprimento das obrigações fica comprometida.