Galípolo: Falta de controle em precatórios e seus efeitos

Galípolo: Falta de controle em precatórios "premia comportamentos indesejados"

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) estabeleceram um grupo para propor melhorias na sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da compra e venda de precatórios. A portaria foi assinada pelos presidentes do CNJ, Edson Fachin, e do BC, Gabriel Galípolo, em uma cerimônia na manhã de quarta-feira, 12, na sede do Supremo.

"Trata-se, em suma, de exigir mais transparência desses títulos a fim de evitar fraudes e impedir que sejam utilizados para acobertar crimes", afirmou Fachin. A busca por maior clareza no manejo dos precatórios é uma resposta à necessidade de combater a utilização indevida desses títulos.

Fachin também destacou que o precatório não deve ser um instrumento para obtenção de recursos de forma ilícita, nem para "enganar" vulneráveis ou para encobrir falsidades documentais. "Quando uma instituição financeira se utiliza de precatório para praticar ilícitos bancários, compromete não apenas a legalidade da operação, mas a própria confiança depositada no sistema financeiro", acrescentou.

Além disso, Fachin observou que a melhoria no controle dos precatórios contribui indiretamente para o controle da inflação conduzido pelo BC, "na medida em que preserva as funções essenciais da moeda nacional, qualidade de conta, meio de troca e reserva de valor".

A decisão também inclui a determinação de identificar beneficiários em até 72 horas e devolver valores que ultrapassaram o limite definido pela Corte. Essa medida visa aumentar a responsabilidade e a rapidez nas operações envolvendo precatórios.

O grupo será composto por quatro representantes indicados por Fachin, preferencialmente das áreas de projetos, tecnologia da informação e corregedoria; e outros quatro indicados pelo BC, incluindo um membro da Procuradoria-Geral do Banco Central e os demais das áreas de regulação, supervisão e tecnologia da informação.

Em até 30 dias, o grupo deverá apresentar um plano de trabalho preliminar, e o relatório conclusivo deverá ser entregue em 180 dias, contendo propostas para a implementação da nova sistemática.

Na cerimônia, Galípolo enfatizou que para uma atuação eficiente do mercado com precatórios é fundamental o acesso a informações sobre a titularidade dos créditos, histórico de transferências, duplicidade de registros e validade da cessão. Ele afirmou: "A ausência de segurança, não só quanto ao valor, mas também quanto à validade do ativo e à higidez das transações, degenera a própria lógica fundamental do mercado. Cria um sistema de incentivos que premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos."

Galípolo ressaltou ainda que a iniciativa de construir um sistema nacional de registro e rastreabilidade das transferências de precatórios demonstra que a presença qualificada do Estado pode aumentar a segurança, a transparência e o desenvolvimento do mercado. "O Estado cria condições para que o mercado funcione melhor com informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica."

Dessa forma, a proposta de melhorias no controle de precatórios se apresenta como uma resposta necessária para lidar com as distorções atuais e promover um ambiente mais seguro e eficiente no mercado.