Nova Lei do Frete: entenda o que muda agora

Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. Na prática, o texto consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do setor.

A nova lei torna permanente a obrigatoriedade do Ciot, que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema aumenta a fiscalização das operações e combate a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos estabelecidos.

O que é o Ciot e por que ele importa

O Ciot é o mecanismo que registra cada operação de transporte de cargas. Com ele, a ANTT consegue rastrear se o valor pago ao transportador respeita o piso mínimo. Antes aplicado de forma temporária, agora vira regra permanente.

Para quem vive do frete, a mudança significa mais previsibilidade. O registro obrigatório inibe a prática de pagar menos do que o mínimo definido pela agência reguladora. O efeito prático é um mercado mais organizado, com menos espaço para concorrência predatória.

Os vetos do presidente Lula

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. A lista inclui a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O artigo vetado anularia multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas por participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O veto ao piso mínimo do frete

O presidente também vetou um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Na prática, quem descumpre o piso mínimo continua sujeito às penalidades previstas. O veto mantém o caráter punitivo da regra, o que reforça a proteção ao transportador autônomo e às pequenas empresas do setor.

O que vale agora

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

Para o transportador, o recado é claro: o Ciot segue obrigatório e o piso mínimo da ANTT continua em vigor. Quem opera fora dessas regras fica exposto a multas e sanções administrativas.

Impacto no dia a dia do transporte de cargas

A lei muda a rotina de quem contrata e de quem executa o frete. As operações precisam estar devidamente registradas com o Ciot, e o valor pago deve respeitar o piso mínimo definido pela ANTT. A fiscalização tende a ficar mais rigorosa, já que o sistema permite cruzar dados das operações.

Para o embarcador, a recomendação é revisar contratos e garantir que as operações estejam em conformidade. Para o motorista autônomo, a lei é uma proteção adicional contra o frete abaixo do mínimo.

Perguntas Frequentes

O que é o Ciot?

O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo que registra as operações de frete e permite controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.

O que o presidente vetou na Lei do Frete?

Foram vetados dispositivos como a anistia a multas dos bloqueios de rodovias de 2022 e a conversão em advertência de multas por descumprimento do piso mínimo. O governo citou violação à separação dos Poderes e renúncia de receita.

O piso mínimo do frete continua valendo?

Sim. As regras de fiscalização do piso mínimo e o uso do Ciot permanecem em vigor até que o Congresso analise os vetos.

Quem decide sobre os vetos?

O Congresso Nacional poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais. Até lá, valem os trechos sancionados.

A lei vale para todos os transportadores?

A lei consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, aplicável às operações de transporte rodoviário de cargas.