Imposto do pecado deve arrecadar R$ 41,9 bi em 2027

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O tributo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Resposta direta: O Imposto Seletivo, o "imposto do pecado", deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme previsão do PLOA. A cobrança começa em 2027, mas as regras ainda dependem de regulamentação pelo Congresso. O tributo incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e apostas.

O que é o Imposto Seletivo e quais produtos são atingidos

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação será gradual, com transição prevista até 2033. A lista prevista para o IS inclui:

• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;
• Cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos considerados nocivos.

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.

A estratégia do governo para as alíquotas

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.

Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O caso das apostas e a tributação inédita

No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.

O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.

Os custos do consumo nocivo para a saúde pública

Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.

Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:

• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

O impacto no Orçamento de 2027

A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

A visão dos produtores e o risco de repasse

Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil.

Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.

O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

Perguntas Frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Quais produtos serão taxados pelo imposto do pecado?

Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Qual a previsão de arrecadação do Imposto Seletivo em 2027?

A previsão é de R$ 41,9 bilhões, conforme o PLOA enviado ao Congresso.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Não substitui integralmente. A partir de 2027, o IS coexistirá com a CBS, que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.

O que é o efeito regulatório do imposto?

É a possibilidade de elevar alíquotas em etapa posterior, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.