Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo, apesar de liminar

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou por mais 60 dias a alíquota de 12% do imposto sobre exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A prorrogação vale a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decisão anterior, em vigor desde julho. A medida ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança da tarifa, atendendo a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

O que diz a liminar e o que ela não cobre

A liminar, concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da cobrança do imposto de agora em diante. No entanto, não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já pagos pelas exportadoras desde o início de julho, quando a cobrança foi retomada. A Abep, que moveu a ação coletiva contra a Receita Federal, argumentou que a resolução do Gecex-Camex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso Nacional deixou caducar. O juiz concordou com o argumento, mas não estendeu o efeito da decisão aos valores já recolhidos.

Por que o imposto foi criado e como voltou

O imposto sobre exportação de petróleo foi criado por medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis. O cenário foi agravado pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã, que fechou as principais rotas internacionais de comércio de petróleo e elevou o preço do barril em todo o planeta.

A MP vigorou por 120 dias e perdeu a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12%. Como se trata de um tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo. Agora, a cobrança fica mantida pelo menos até novembro.

O que mais foi decidido na reunião do Gecex-Camex

Além da prorrogação do imposto sobre exportação de petróleo, o colegiado aprovou outras medidas de política comercial:

• Antidumping definitivo sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia.
• Antidumping provisório contra fibras de vidro de China e Egito.
• Renovação por 12 meses da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico.
• Inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.

O que são medidas antidumping

Medidas antidumping são instrumentos de política comercial usados por um país para proteger sua indústria quando empresas estrangeiras vendem determinado produto no mercado doméstico por preço considerado artificialmente baixo, em condições caracterizadas como dumping, causando ou ameaçando causar dano à indústria nacional. No caso, as medidas aprovadas visam proteger setores específicos da indústria brasileira.

Impactos para o consumidor e para o mercado

A prorrogação do imposto de exportação de petróleo pode ter efeitos indiretos sobre os preços internos, já que a medida foi criada originalmente para compensar a redução de tributos sobre o diesel. Com a manutenção da alíquota, o governo mantém uma fonte de arrecadação, mas a liminar judicial cria incerteza sobre a validade da cobrança. Para as empresas exportadoras, a decisão judicial representa um alívio imediato, mas a falta de autorização para restituição deixa em aberto a questão dos valores já pagos.

Perguntas Frequentes

A liminar suspende a cobrança do imposto de exportação de petróleo?

Sim, a liminar concedida pela Justiça Federal suspende a cobrança do imposto de agora em diante. A decisão atendeu a pedido da Abep, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos.

O que é o Gecex-Camex?

O Gecex-Camex é o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Ele tem poder de decidir sobre tributos regulatórios, como o imposto de exportação.

Por que o imposto de exportação de petróleo foi criado?

O imposto foi criado por medida provisória em março, para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, em meio à alta internacional dos combustíveis agravada pelo conflito no Oriente Médio.

O que são ex-tarifários?

Ex-tarifários são itens que têm o imposto de importação zerado, por não haver produção nacional similar. Na reunião, foram incluídos 553 novos itens de Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações na lista.

Quando vence o novo prazo do imposto de exportação de petróleo?

A prorrogação vale por 60 dias a partir de 8 de setembro, o que estende a cobrança pelo menos até novembro, salvo nova decisão judicial ou administrativa.

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