MEI: MP inclui autônomos em linha de crédito para veículos com garantia do BNDES

O governo federal editou uma medida provisória (MP) que inclui microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos na linha de crédito para aquisição de veículos, com garantia do BNDES. A medida, anunciada em maio de 2026, amplia o acesso ao financiamento para quem não tem conta em banco ou histórico de crédito formal.

Segundo o Banco Central, a taxa básica de juros (Selic) encerrou maio em 9,75% ao ano, patamar que influencia diretamente as taxas de financiamento. A MP busca reduzir o custo do crédito para MEIs e autônomos, que historicamente enfrentam juros mais altos.

O que muda para o MEI com a MP

A MP do governo federal altera as regras do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Automotivo (PADSA), criado em 2024. A principal novidade é a inclusão de MEIs e autônomos como beneficiários da linha de crédito com garantia do BNDES.

Antes da MP, apenas empresas de médio e grande porte podiam acessar essa linha. Agora, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos podem financiar veículos de até R$ 150 mil, com garantia de até 80% do valor financiado pelo BNDES.

Como funciona a garantia do BNDES

A garantia do BNDES é um instrumento que reduz o risco para os bancos. O banco público cobre até 80% do valor financiado em caso de inadimplência, o que permite às instituições financeiras oferecerem taxas de juros mais baixas e prazos mais longos.

Segundo o BNDES, a garantia é concedida por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Para MEIs e autônomos, a taxa de juros pode ser até 30% menor do que a de um financiamento tradicional, dependendo do banco e do perfil do tomador.

Quem pode solicitar o crédito

Podem solicitar o crédito:

• Microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo há pelo menos 6 meses
• Trabalhadores autônomos com comprovação de renda (declaração de imposto de renda ou extrato bancário)
• Profissionais liberais (como médicos, advogados, engenheiros) que atuam como pessoa física

A MP exige que o veículo seja utilizado para atividade profissional. Não é permitido financiar carros de passeio para uso pessoal.

Taxas e prazos

As taxas de juros variam conforme o banco e o perfil do tomador, mas a garantia do BNDES permite condições mais favoráveis. Em maio de 2026, a taxa média para MEIs era de 1,2% ao mês, contra 2,5% ao mês em um financiamento comum (dados do Banco Central).

Os prazos podem chegar a 60 meses (5 anos), com carência de até 6 meses para o início do pagamento. O valor mínimo de financiamento é de R$ 20 mil.

Como solicitar o crédito

O processo é feito diretamente nos bancos credenciados. O MEI ou autônomo deve apresentar:

1. Documento de identidade e CPF
2. Comprovante de residência
3. Comprovante de renda (declaração de imposto de renda ou extrato bancário dos últimos 3 meses)
4. Para MEIs: CNPJ ativo e comprovante de situação cadastral

O banco analisa o crédito e, se aprovado, o BNDES concede a garantia. O prazo médio de aprovação é de 5 a 10 dias úteis.

Vantagens e desvantagens

Vantagens:

• Taxas de juros mais baixas (até 30% menores)
• Prazos estendidos (até 60 meses)
• Garantia do BNDES reduz o risco para o tomador
• Acesso ao crédito para quem não tem histórico bancário

Desvantagens:

• O veículo deve ser usado exclusivamente para atividade profissional
• Valor financiado limitado a R$ 150 mil
• Necessidade de comprovação de renda formal
• A garantia do BNDES cobre apenas até 80% do valor financiado, o restante fica com o banco

Perguntas Frequentes

O que é a MP que inclui MEIs na linha de crédito para veículos?

A MP é uma medida provisória do governo federal que altera as regras do PADSA, incluindo MEIs e autônomos como beneficiários da linha de crédito com garantia do BNDES.

Quais veículos podem ser financiados?

Podem ser financiados carros, caminhonetes e utilitários de até R$ 150 mil, desde que utilizados para atividade profissional.

Preciso ter conta em banco?

Sim, é necessário ter conta corrente ou poupança em um dos bancos credenciados.

A garantia do BNDES cobre toda a dívida?

Não, a garantia cobre até 80% do valor financiado. O tomador continua responsável pelo pagamento integral.

Posso usar o carro para lazer?

Não, o veículo deve ser usado exclusivamente para atividade profissional.

Qual o prazo para pagamento?

O prazo máximo é de 60 meses (5 anos), com carência de até 6 meses.

O MEI precisa ter faturamento mínimo?

Não há exigência de faturamento mínimo, mas é necessário comprovar renda compatível com o valor financiado.

Como faço para solicitar?

Procure um banco credenciado com os documentos necessários. O processo é rápido, com aprovação em até 10 dias úteis.

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