SEC vai à Justiça para obrigar ISS a cumprir intimação
A SEC, a CVM americana, entrou com ação na Justiça federal para obrigar a ISS a cumprir intimação e entregar documentos. Saiba o que está por trás da disputa.
A Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM americana) informou que entrou com uma ação na Justiça federal para obrigar a Institutional Shareholder Services (ISS) a cumprir uma intimação administrativa e entregar documentos solicitados pelo regulador. Segundo a SEC, o pedido foi protocolado na sexta-feira, 4, no Tribunal Distrital federal do Distrito Leste da Pensilvânia.
A resposta direta: a SEC quer que a Justiça determine que a ISS, registrada na SEC como consultora de investimentos, entregue os documentos que a autarquia considera "altamente relevantes" para a investigação sobre a conformidade da ISS com as leis federais do mercado de capitais. A investigação segue em fase de coleta de fatos e, até o momento, a SEC não concluiu que qualquer pessoa ou entidade tenha violado as leis federais de valores mobiliários.
De acordo com a autarquia, a ISS teria inicialmente se recusado a atender solicitações "rotineiras" da equipe de fiscalização e continuaria sem cumprir integralmente uma intimação emitida em 21 de julho. A divisão de fiscalização da SEC iniciou em março uma inspeção na ISS e pediu dados relacionados às recomendações e aos votos em assembleias, parte central do negócio da empresa, para avaliar se a consultoria está atuando de acordo com exigências regulatórias.
Segundo o órgão, mesmo após a abertura de apuração pela Divisão de Enforcement e a emissão de uma intimação descrita como "estritamente delimitada", a ISS não teria fornecido todo o material, apesar de prazos estendidos e tentativas de acordo. A SEC afirma que a falta de entrega dos registros dificultou o avanço da supervisão e das obrigações de proteção ao investidor.
No documento, a SEC pede que a Justiça determine que a ISS cumpra a intimação. O regulador ressalta que a investigação segue em fase de coleta de fatos e, até o momento, não concluiu que qualquer pessoa ou entidade tenha violado as leis federais de valores mobiliários. O caso, portanto, está em estágio inicial, e o desfecho dependerá da decisão judicial sobre o cumprimento da intimação. Para quem acompanha o mercado, o episódio ilustra o alcance do poder de fiscalização da SEC sobre consultoras de investimento, mesmo quando há resistência inicial. A decisão pode criar precedente sobre os limites da cooperação em investigações regulatórias nos Estados Unidos. SEC e regulação de consultoras