TSE limita gastos com equipes de rua e impõe trava financeira para campanhas em 2026

TSE limita gastos com equipes de rua e impõe trava financeira para campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) limitou gastos e impôs travas orçamentárias para a contratação de cabos eleitorais e prestadores de serviço de rua em ambos os turnos das eleições 2026. A portaria nº 444/2026, assinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, atrela o tamanho das equipes ao volume de eleitores aptos em cada município, após o fechamento do cadastro eleitoral deste ano. A medida afeta diretamente candidatos, partidos e coligações, que precisarão recalcular o planejamento de campanha para evitar riscos legais.

Como funciona a régua de contratação de cabos eleitorais

A régua de contratação funciona em duas frentes, dependendo do porte do município. Em cidades de pequeno porte, com até 30 mil eleitores, o total de empregados nas campanhas será limitado a 1% do eleitorado. Em uma praça de 20 mil votantes, por exemplo, o teto atinge 200 prestadores de serviço.

Para municípios médios e grandes e no Distrito Federal, com acima de 30 mil eleitores, aplica-se uma base fixa de 300 contratações para os primeiros 30 mil eleitores, somada à adição de uma vaga para cada grupo excedente de 1 mil eleitores. Em um polo de 50 mil votantes, por exemplo, a margem chega a 320 pessoas. Já em metrópoles com 1 milhão de inscritos, o teto alcança 1.270 contratados.

Para candidaturas estaduais e federais, o teto adota como baliza o maior colégio eleitoral de cada estado. Ou seja, o limite de contratação varia conforme a densidade eleitoral da região mais populosa do estado.

Teto unificado: fiscalização contábil da Justiça Eleitoral

A fiscalização contábil da Justiça Eleitoral atuará sob o conceito de teto unificado. As despesas com pessoal serão somadas de forma global entre titulares, vices e suplentes. No âmbito partidário, a capacidade total de contratação corresponderá ao somatório das cotas atribuídas a todas as candidaturas registradas pela sigla.

Isso significa que um partido não pode distribuir contratos de cabos eleitorais de forma desequilibrada entre seus candidatos. A soma total de prestadores de serviço de rua não pode ultrapassar o limite agregado de todas as candidaturas da legenda.

Penalidades por descumprimento: corrupção eleitoral e cassação

Segundo o TSE, a extrapolação desses limites enquadra-se no artigo 299 do Código Eleitoral, tipificada como corrupção eleitoral e com previsão de pena de reclusão. Além do passivo criminal, o descumprimento sujeita a chapa a processos por abuso de poder econômico, com risco direto de indeferimento do registro ou cassação do diploma do eleito ou eleita.

Para quem atua em campanhas, o alerta é claro: estourar o teto de contratação não é apenas uma irregularidade contábil, mas um crime que pode levar à prisão e à perda do mandato.

Categorias isentas do teto de contratação

Para preservar o funcionamento das estruturas partidárias, a norma isenta do teto de contratação certas categorias operacionais: cabos eleitorais voluntários (sem remuneração), equipes de suporte administrativo interno dos comitês, fiscais e delegados credenciados para o pleito, além do corpo jurídico responsável pela defesa das candidaturas.

Essas isenções permitem que partidos mantenham a operação interna e a fiscalização eleitoral sem comprometer o limite de contratação de cabos eleitorais de rua.

Travas financeiras: teto para alimentação e veículos

Paralelamente, a Portaria nº 444/2026 estabeleceu teto financeiro percentual para itens relevantes do orçamento de campanha. A alimentação de pessoal está restrita ao limite de 10% do valor total despendido na campanha. A locação de veículos automotores foi limitada ao teto de 20% do volume total de despesas declaradas.

Esses percentuais obrigam candidatos a planejar com mais rigor os gastos operacionais. Uma campanha que historicamente gastava 30% do orçamento com alimentação de equipes precisará reduzir ou reestruturar a logística.

Impacto prático para candidatos e partidos

Na prática, a portaria do TSE aperta o cerco sobre o uso de cabos eleitorais, historicamente associado a práticas de clientelismo e captação ilícita de votos. Para candidatos de municípios pequenos, o limite de 1% do eleitorado pode ser apertado, especialmente em regiões onde o trabalho de campo é intenso.

Em cidades médias e grandes, a base fixa de 300 contratações mais a proporção por eleitor excedente cria um teto que, embora flexível, exige planejamento antecipado. Metrópoles com 1 milhão de eleitores, por exemplo, terão 1.270 vagas, número que pode ser insuficiente para campanhas que dependem de grande capilaridade.

Além disso, a trava financeira de 10% para alimentação e 20% para veículos força uma readequação orçamentária. Candidatos que investiam pesado em logística e alimentação de equipes precisarão redistribuir recursos para outras frentes, como produção de material ou mídia digital.

O que muda na prática para o eleitor

Para o eleitor, a medida pode significar campanhas de rua menos intensas em termos de abordagem direta. Com menos cabos eleitorais nas ruas, a tendência é que partidos invistam mais em comunicação digital e em ações de marketing de baixo custo. A fiscalização mais rigorosa também reduz o risco de abuso de poder econômico, tornando a disputa mais equilibrada.

Perguntas Frequentes

O que é a portaria nº 444/2026 do TSE?

É uma norma assinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, que limita gastos com equipes de rua e impõe travas financeiras para campanhas eleitorais de 2026.

Qual o teto de contratação de cabos eleitorais em cidades pequenas?

Em municípios com até 30 mil eleitores, o teto é de 1% do eleitorado. Por exemplo, em uma cidade de 20 mil eleitores, o limite é de 200 prestadores de serviço.

Como funciona o teto para cidades com mais de 30 mil eleitores?

Aplica-se uma base fixa de 300 contratações para os primeiros 30 mil eleitores, mais uma vaga para cada grupo excedente de 1 mil eleitores. Em uma cidade de 50 mil eleitores, o teto é de 320 pessoas.

Quais as penalidades por descumprir os limites?

A extrapolação enquadra-se no artigo 299 do Código Eleitoral como corrupção eleitoral, com pena de reclusão. Além disso, pode gerar processos por abuso de poder econômico, com risco de indeferimento do registro ou cassação do diploma.

Quem está isento do teto de contratação?

Cabos eleitorais voluntários (sem remuneração), equipes de suporte administrativo interno dos comitês, fiscais e delegados credenciados para o pleito, e o corpo jurídico das candidaturas.

Qual o teto financeiro para alimentação e veículos?

Alimentação de pessoal está limitada a 10% do valor total da campanha. Locação de veículos automotores está restrita a 20% do volume total de despesas declaradas.