STJ libera diretores da ANP para julgarem processo da Refit

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos de uma decisão que impedia os diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de atuarem em um processo envolvendo a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit). A medida, tomada em caráter cautelar, permite que Pietro Mendes e Symone Araújo voltem a deliberar sobre o caso.

A controvérsia começou em setembro de 2025, quando a ANP determinou uma interdição cautelar da Refit. A ação ocorreu no contexto das Operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, realizadas em parceria com a Receita Federal e a Polícia Federal, que apuravam irregularidades no setor de combustíveis. A refinaria nega envolvimento em irregularidades.

Após a interdição, a empresa protocolou uma notícia-crime perante a Polícia Federal contra os diretores, alegando supostos crimes de abuso de autoridade e prevaricação. A Refit também argumentou que houve uma "votação cruzada" sobre o caso, o que motivou o pedido de afastamento dos diretores.

O que mudou com a decisão do STJ?

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia determinado o afastamento de Pietro Mendes e Symone Araújo das deliberações "relativas a arguições de impedimento e suspeição que envolvam fatos comuns a ambos". Com a decisão do STJ, esses efeitos foram suspensos até que o mérito do processo seja julgado em definitivo.

O ministro Herman Benjamin rebateu o principal argumento do TRF1, apontando que o Regimento Interno da ANP "nada dispõe sobre votação cruzada". Segundo a decisão, a norma apenas determina que o servidor ao qual se imputa suspeição ou impedimento não deve participar da votação sobre essa matéria, regra que, de acordo com o STJ, foi devidamente cumprida pela agência.

Por que a decisão do STJ é relevante?

O presidente do STJ alertou que a tese de afastamento de agentes públicos pelo fato de estarem sendo acionados por investigados abre um "flanco enorme para fraudes" e desnatura o funcionamento dos colegiados. Segundo a decisão, bastaria que a parte investigada imputasse acusações semelhantes contra alguns ou todos os julgadores para gerar afastamento automático.

"Isso geraria verdadeira 'escolha' dos julgadores que atuariam no caso ou, ao menos, a rejeição daqueles que não interessassem à parte investigada, o que não se pode admitir", diz a decisão. O STJ reforçou que, no Direito brasileiro, é "inadmissível que sujeitos plantem, direta ou indiretamente, impedimentos ou suspeições".

Impacto no processo da Refit

A decisão do STJ considerou que o afastamento determinado pelo TRF1 causaria uma paralisação "potencialmente irremediável" do procedimento investigatório da ANP. Isso porque a legislação prevê a substituição de membros apenas em caso de vacância, e não nas hipóteses de impedimento ou suspeição.

O STJ ainda apontou que a decisão do TRF se baseou "em simples conjecturas", referindo-se ao fato de haver uma notícia-crime e instauração de incidente de suspeição apresentados pela empresa somente após a realização do procedimento fiscalizatório que a Refit busca anular.

O que esperar a partir de agora?

Com a liberação dos diretores, o processo envolvendo a Refit pode prosseguir na ANP. A decisão do STJ é cautelar, ou seja, o mérito ainda será julgado em definitivo. Até lá, Pietro Mendes e Symone Araújo podem participar das deliberações sobre o caso.

A refinaria nega envolvimento em irregularidades e continua contestando a interdição cautelar. O caso segue em andamento tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Perguntas Frequentes

O que o STJ decidiu sobre os diretores da ANP?

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, suspendeu o afastamento dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, permitindo que voltem a deliberar sobre o processo envolvendo a Refit.

Por que os diretores foram afastados inicialmente?

A 11ª Turma do TRF1 determinou o afastamento após a Refit protocolar notícia-crime contra os diretores, alegando supostos crimes de abuso de autoridade e prevaricação.

O que é a votação cruzada citada no caso?

A Refit alegou que houve "votação cruzada" no processo, mas o STJ apontou que o Regimento Interno da ANP não prevê essa figura jurídica.

O que a ANP investiga na Refit?

A ANP determinou interdição cautelar da Refit em setembro de 2025, no contexto das Operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, em parceria com a Receita Federal e a Polícia Federal.

A decisão do STJ é definitiva?

Não. A decisão é cautelar, suspendendo os efeitos do afastamento até que o mérito do processo seja julgado em definitivo.