STF proíbe cobrança de IPVA quando imposto já foi pago em outro estado
ResumoO Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por unanimidade, a cobrança de IPVA pelo estado de São Paulo sobre veículos de locação já tributados em outra unidade federativa. A decisão atende a ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A prática de exigir o imposto em duplicidade foi considerada inconstitucional pela Corte, garantindo segurança jurídica ao setor de locação de veículos.
Por unanimidade, Corte decidiu que São Paulo não pode exigir o imposto de veículos de locação já tributados em outros Estados; regra era alvo de ação da CNC The post STF proíbe cobrança de IPVA quando imposto já foi pago em outro estado appeared first on InfoMoney .
