# STF proíbe cobrança de IPVA quando imposto já foi pago em outro estado

> O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por unanimidade, a cobrança de IPVA pelo estado de São Paulo sobre veículos de locação já tributados em outra unidade federativa. A decisão atende a ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A prática de exigir o imposto em duplicidade foi considerada inconstitucional pela Corte, garantindo segurança jurídica ao setor de locação de veículos.

*Mercado Valor · Economia · 27 de agosto de 2026 · Bianca Solano*

Por unanimidade, Corte decidiu que São Paulo não pode exigir o imposto de veículos de locação já tributados em outros Estados; regra era alvo de ação da CNC The post STF proíbe cobrança de IPVA quando imposto já foi pago em outro estado appeared first on InfoMoney .



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