Salário mínimo: STF decide se contribuição menor mantém vínculo com o INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um trabalhador pode manter o vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a chamada qualidade de segurado, mesmo quando contribui abaixo do salário mínimo (R$ 1.621). A decisão afeta diretamente o acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) determinou que apenas os meses com contribuição igual ou superior ao salário mínimo contam como tempo de contribuição e carência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no entanto, entende que essa regra não pode ser usada para tirar a qualidade de segurado, a restrição valeria só para a contagem de tempo de contribuição em aposentadorias.

O caso chegou ao STF porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu contra o entendimento da TNU. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.544.748, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.467), o que suspendeu nacionalmente todos os processos sobre o tema. O STF informou que o julgamento ainda não tem data.

O que está em jogo na decisão do STF

Se o STF mantiver o entendimento da TNU, o advogado Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), avalia que o efeito deve retroagir para todos os casos, inclusive pedidos já negados. Se der razão ao INSS, nada muda: prevalece a regra atual.

Como regularizar contribuições abaixo do mínimo

Mesmo com recolhimentos abaixo do piso, a norma permite agrupar contribuições de meses diferentes ou complementar a diferença depois. No sistema Meu INSS, há serviço para gerar a guia de complementação na hora. Para contribuições a partir de novembro de 2019, o sistema gera a guia automaticamente; para anteriores, é preciso abrir requerimento. A diferença é paga com juros e correção monetária, mas o valor costuma ser baixo, em torno de R$ 40.

Cherulli recomenda fazer o ajuste antes de pedir o benefício. Um dos problemas mais comuns é o segurado dar entrada na aposentadoria sem saber que precisava complementar, e ter o pedido negado.

Quem é mais afetado pela regra

Segundo Cherulli, a regra atinge sobretudo trabalhadores intermitentes e horistas, além de demitidos no meio do mês, que recebem remuneração proporcional insuficiente. Para contribuintes individuais (autônomos), a situação é rara: o sistema do INSS não emite guia abaixo de um salário mínimo. Os casos mais comuns aparecem no início do ano, quando o salário mínimo é reajustado e o segurado continua recolhendo com base no valor anterior.

Efeito prático e recomendações

Acumular meses abaixo do mínimo significa que esses períodos não contam nem para tempo de contribuição, nem para carência. Cherulli recomenda cautela com a judicialização: por se tratar de valores baixos, entrar com ação pode atrasar mais a solução do que fazer o ajuste pelo Meu INSS.

Perguntas Frequentes

O que é qualidade de segurado?

É o vínculo ativo do trabalhador com o INSS, garantido por um período de carência (número mínimo de contribuições), que dá acesso a benefícios não programáveis como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O que muda se o STF decidir a favor da TNU?

Trabalhadores com contribuições abaixo do salário mínimo mantêm a qualidade de segurado, garantindo acesso a benefícios mesmo com recolhimentos menores.

Como saber se minhas contribuições estão abaixo do mínimo?

Acesse o Meu INSS e consulte o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se houver meses com valor inferior a R$ 1.621, é possível complementar.

Posso perder o benefício se não complementar?

Sim. Se o pedido for negado por falta de complementação, é possível recorrer, mas Cherulli recomenda regularizar antes de solicitar o benefício.

O INSS se manifestou sobre o recurso?

Procurado, o INSS não respondeu até a publicação. Nos autos, a autarquia argumenta que o piso contributivo é essencial para o equilíbrio financeiro da Previdência.