Pix ou dinheiro? Projeto quer proibir preços diferentes em postos de combustíveis

Um projeto de lei (PL) em análise no Congresso Nacional quer proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento, seja Pix, dinheiro, cartão de crédito ou débito. A proposta, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, visa coibir uma prática que, segundo os autores, prejudica a transparência e a concorrência no setor.

Sim, um projeto de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes para pagamentos em Pix e em dinheiro. A medida visa coibir a prática, comum em alguns estabelecimentos, de oferecer descontos para pagamentos em espécie, o que, segundo os autores, prejudica a transparência e a concorrência. O texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.

O que propõe o projeto de lei sobre preços no Pix e no dinheiro?

O texto, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), estabelece que postos de combustíveis não podem fixar valores diferentes para o mesmo produto com base no meio de pagamento. A regra valeria para Pix, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e outros instrumentos eletrônicos.

Na prática, se um litro de gasolina custa R$ 5,00 no Pix, o mesmo valor deve ser cobrado em dinheiro. Qualquer diferença, mesmo que pequena, seria considerada infração.

Por que a proposta quer proibir preços diferentes?

Os autores argumentam que a diferenciação de preços cria confusão para o consumidor e distorce a concorrência. Postos que oferecem desconto no dinheiro, por exemplo, podem estar sonegando impostos ou operando com margens que outros estabelecimentos não conseguem igualar.

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a prática de preços diferentes por forma de pagamento é uma das principais reclamações de consumidores nos canais oficiais. A ANP regula o setor e fiscaliza a qualidade e os preços dos combustíveis.

Quais as penalidades previstas para os postos?

O PL estabelece multas progressivas para os infratores. Na primeira ocorrência, o posto receberia uma advertência. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 50 mil, além de possível suspensão temporária do alvará de funcionamento.

A fiscalização ficaria a cargo dos Procons estaduais e municipais, em parceria com a ANP. O consumidor que identificar a prática pode denunciar pelo telefone 151 (ANP) ou pelo site do Procon de seu estado.

Como fica o consumidor com a proibição?

Para o motorista, a mudança pode trazer mais previsibilidade. Hoje, é comum encontrar postos que anunciam um preço no cartaz, mas oferecem desconto no dinheiro. Com a proibição, o valor anunciado seria o mesmo para qualquer forma de pagamento.

No entanto, há quem avalie que a medida pode reduzir os descontos. Em alguns postos, o Pix e o dinheiro já têm o mesmo preço, mas o desconto no dinheiro era uma forma de estimular o pagamento à vista, que custa menos para o estabelecimento.

O que dizem os donos de postos?

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) criticou a proposta. A entidade argumenta que a diferenciação de preços é uma prática legítima de mercado, que reflete os custos operacionais de cada meio de pagamento.

Para a Fecombustíveis, o Pix tem custo menor para o posto do que a maquininha de cartão, mas ainda maior que o dinheiro. Cobrar o mesmo preço, segundo a federação, desestimula o uso de meios mais eficientes.

Tramitação e próximos passos

O PL nº 1234/2026 tramitação de projetos de lei na Câmara está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para o plenário da Câmara. Depois, precisa de aprovação no Senado Federal.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda em 2026, mas o calendário pode ser afetado pelo período eleitoral.

Proibição de preços diferentes já existe em outros setores?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já proíbe práticas abusivas, como a cobrança de preços diferentes sem justificativa clara. No entanto, a legislação atual não trata especificamente de combustíveis, o que gerou brechas.

Em 2024, o Banco Central regulamentou que o Pix deve ter o mesmo tratamento que o dinheiro em operações de pagamento, mas a norma não se aplica diretamente a postos de combustíveis.

Perguntas Frequentes

O projeto já virou lei?

Não. O PL ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, além de ser sancionado pelo presidente da República.

O que acontece se o posto cobrar preço diferente?

Se o projeto for aprovado, o posto pode receber multa de até R$ 50 mil e, em caso de reincidência, ter o alvará suspenso. A fiscalização será feita pelos Procons e pela ANP.

A proibição vale para todos os combustíveis?

Sim. A proposta abrange gasolina, etanol, diesel, GNV e qualquer outro combustível vendido em postos.

Posso denunciar um posto que cobra preço diferente hoje?

Sim. Mesmo sem a lei específica, a prática pode ser denunciada ao Procon como abusiva. A ANP também recebe denúncias pelo telefone 151.

O Pix vai ser proibido em postos?

Não. O projeto não proíbe o Pix. Apenas impede que os postos cobrem preços diferentes para o mesmo produto com base no meio de pagamento.