# Pix ou dinheiro? Projeto quer proibir preços diferentes em postos de combustíveis

> O Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir postos de combustíveis de praticarem preços distintos para pagamentos em Pix e dinheiro. A medida visa uniformizar os valores cobrados, impactando consumidores com maior transparência e estabelecimentos que precisarão ajustar suas políticas comerciais para cumprir a legislação.

*Mercado Valor · Economia · 16 de julho de 2026 · Caetano Vidal*

Um projeto de lei em tramitação no Congresso quer proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes para pagamentos em Pix e dinheiro. Entenda como a proposta pode impactar consumidores e os estabelecimentos.

Um projeto de lei (PL) em análise no Congresso Nacional quer proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes conforme a forma de pagamento, seja Pix, dinheiro, cartão de crédito ou débito. A proposta, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, visa coibir uma prática que, segundo os autores, prejudica a transparência e a concorrência no setor.

Sim, um projeto de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir postos de combustíveis de cobrar preços diferentes para pagamentos em Pix e em dinheiro. A medida visa coibir a prática, comum em alguns estabelecimentos, de oferecer descontos para pagamentos em espécie, o que, segundo os autores, prejudica a transparência e a concorrência. O texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.

## O que propõe o projeto de lei sobre preços no Pix e no dinheiro?

O texto, de autoria do deputado federal **Felipe Carreras (PSB-PE)**, estabelece que postos de combustíveis não podem fixar valores diferentes para o mesmo produto com base no meio de pagamento. A regra valeria para Pix, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e outros instrumentos eletrônicos.

Na prática, se um litro de gasolina custa R$ 5,00 no Pix, o mesmo valor deve ser cobrado em dinheiro. Qualquer diferença, mesmo que pequena, seria considerada infração.

## Por que a proposta quer proibir preços diferentes?

Os autores argumentam que a diferenciação de preços cria confusão para o consumidor e distorce a concorrência. Postos que oferecem desconto no dinheiro, por exemplo, podem estar sonegando impostos ou operando com margens que outros estabelecimentos não conseguem igualar.

Segundo dados da **Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)**, a prática de preços diferentes por forma de pagamento é uma das principais reclamações de consumidores nos canais oficiais. A ANP regula o setor e fiscaliza a qualidade e os preços dos combustíveis.

## Quais as penalidades previstas para os postos?

O PL estabelece multas progressivas para os infratores. Na primeira ocorrência, o posto receberia uma advertência. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 50 mil, além de possível suspensão temporária do alvará de funcionamento.

A fiscalização ficaria a cargo dos **Procons** estaduais e municipais, em parceria com a ANP. O consumidor que identificar a prática pode denunciar pelo telefone 151 (ANP) ou pelo site do Procon de seu estado.

## Como fica o consumidor com a proibição?

Para o motorista, a mudança pode trazer mais previsibilidade. Hoje, é comum encontrar postos que anunciam um preço no cartaz, mas oferecem desconto no dinheiro. Com a proibição, o valor anunciado seria o mesmo para qualquer forma de pagamento.

No entanto, há quem avalie que a medida pode reduzir os descontos. Em alguns postos, o Pix e o dinheiro já têm o mesmo preço, mas o desconto no dinheiro era uma forma de estimular o pagamento à vista, que custa menos para o estabelecimento.

## O que dizem os donos de postos?

A **Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis)** criticou a proposta. A entidade argumenta que a diferenciação de preços é uma prática legítima de mercado, que reflete os custos operacionais de cada meio de pagamento.

Para a Fecombustíveis, o Pix tem custo menor para o posto do que a maquininha de cartão, mas ainda maior que o dinheiro. Cobrar o mesmo preço, segundo a federação, desestimula o uso de meios mais eficientes.

## Tramitação e próximos passos

O PL **nº 1234/2026** tramitação de projetos de lei na Câmara está em análise na **Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)** da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para a **Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)** e, em seguida, para o plenário da Câmara. Depois, precisa de aprovação no Senado Federal.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda em 2026, mas o calendário pode ser afetado pelo período eleitoral.

## Proibição de preços diferentes já existe em outros setores?

Sim. O **Código de Defesa do Consumidor (CDC)** já proíbe práticas abusivas, como a cobrança de preços diferentes sem justificativa clara. No entanto, a legislação atual não trata especificamente de combustíveis, o que gerou brechas.

Em 2024, o **Banco Central** regulamentou que o Pix deve ter o mesmo tratamento que o dinheiro em operações de pagamento, mas a norma não se aplica diretamente a postos de combustíveis.

## Perguntas Frequentes

### O projeto já virou lei?

Não. O PL ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, além de ser sancionado pelo presidente da República.

### O que acontece se o posto cobrar preço diferente?

Se o projeto for aprovado, o posto pode receber multa de até R$ 50 mil e, em caso de reincidência, ter o alvará suspenso. A fiscalização será feita pelos Procons e pela ANP.

### A proibição vale para todos os combustíveis?

Sim. A proposta abrange gasolina, etanol, diesel, GNV e qualquer outro combustível vendido em postos.

### Posso denunciar um posto que cobra preço diferente hoje?

Sim. Mesmo sem a lei específica, a prática pode ser denunciada ao Procon como abusiva. A ANP também recebe denúncias pelo telefone 151.

### O Pix vai ser proibido em postos?

Não. O projeto não proíbe o Pix. Apenas impede que os postos cobrem preços diferentes para o mesmo produto com base no meio de pagamento.

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Fonte (canonical): https://mercadovalor.com.br/economia/pix-ou-dinheiro-projeto-quer-proibir-precos-diferentes-postos-combustiveis/