Novo tarifaço começa a valer hoje: entenda a Lei de Reciprocidade que Lula pode usar

O governo Lula afirmou que irá acionar instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade após a nova tarifa de 25% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, que entra em vigor nesta quarta-feira. O dispositivo foi aprovado no Congresso Nacional no ano passado, e prevê instrumentos para retaliar os Estados Unidos com sobretaxas equivalentes.

A Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso em 2024, permite ao Brasil retaliar países que imponham barreiras unilaterais. O governo Lula pode acioná-la após tarifa de 25% dos EUA, mas o processo exige consulta pública, negociação diplomática e análise técnica da Camex antes de qualquer sobretaxa.

O que é a Lei de Reciprocidade?

A lei dá poderes à Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério de Indústria e Comércio para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade dos produtos nacionais. O texto foi aprovado pela Câmara e Senado no ano passado sem votos contra em meio ao primeiro tarifaço de Trump, de 50% sobre importações do Brasil.

Segundo o texto, a Camex poderá adotar medidas de restrição às importações e suspender concessões, patentes ou remessas de royalties, além de aplicar taxações extras sobre os países a serem retaliados.

Cautela do governo e dos setores produtivos

Representantes de setores afetados, no entanto, avaliam que medidas de reciprocidade podem piorar o cenário para as empresas. E o governo já demonstrou que vê mesmo essa possibilidade com cautela. O vice-presidente Geraldo Alckmin tem repetido que o Brasil não buscará uma retaliação "olho por olho", mas não afastou a possibilidade de o país usar medidas de reciprocidade "no momento adequado" para corrigir o que chamou de injustiças.

Durante reunião com Alckmin ontem, no entanto, o setor de máquinas e equipamentos se posicionou nesta terça-feira contra o uso da Lei da Reciprocidade. O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, afirmou que o mecanismo não é simples de acionar, pois depende de etapas como uma consulta pública no Brasil, na qual, em sua avaliação, a maioria dos setores se posicionaria contra.

As etapas para acionar a retaliação

Para que esses instrumentos sejam acionados, é preciso passar por uma série de exigências:

• Identificação da medida unilateral: o governo brasileiro avalia se a decisão de outro país ou bloco econômico causa prejuízo à competitividade brasileira ou viola acordos comerciais.
• Tentativa de negociação: antes de retaliar, o Brasil deve buscar uma solução por meio de negociações diplomáticas diretas. O Ministério das Relações Exteriores conduz essas consultas em coordenação com o MDIC.
• Acionamento de organismos internacionais: paralelamente, o governo pode recorrer a mecanismos de solução de controvérsias em organismos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), quando houver fundamento jurídico para isso.
• Avaliação técnica das contramedidas: se as negociações não resolverem o impasse, órgãos da Camex e, em casos urgentes, o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais (CINCEC) analisam os impactos econômicos, comerciais e diplomáticos das possíveis retaliações.
• Consulta pública (rito ordinário): nas contramedidas definitivas, a proposta passa por consulta pública para receber manifestações de empresas, setores afetados e parceiros comerciais antes da decisão final.
• Decisão e aplicação das medidas: concluída a análise, o governo pode aplicar contramedidas proporcionais ao dano causado, como sobretaxas sobre importações, suspensão de concessões comerciais ou, em caráter excepcional, suspensão de direitos de propriedade intelectual. As medidas podem ser alteradas ou suspensas conforme avancem as negociações.

Impactos nos mercados

Analistas avaliam que efeitos imediatos já estão em grande parte precificados, mas alertam para riscos de segunda ordem, como retaliações comerciais, pressão cambial e revisão das perspectivas de investimento. Em nota divulgada na madrugada da última quinta-feira, após o anúncio do governo de Donald Trump, o Palácio do Planalto afirmou que o Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Reciprocidade?

É um dispositivo aprovado pelo Congresso em 2024 que autoriza o governo a retaliar países que imponham barreiras unilaterais à competitividade brasileira.

Quem decide aplicar a lei?

A Camex, vinculada ao Ministério de Indústria e Comércio, tem poderes para suspender concessões e aplicar sobretaxas.

Quanto tempo leva o processo?

O rito inclui consulta pública, negociação diplomática e análise técnica, sem prazo fixo definido na lei.

O que pode ser retaliado?

A lei permite sobretaxas sobre importações, suspensão de concessões comerciais e, em caráter excepcional, suspensão de direitos de propriedade intelectual.

Setores produtivos apoiam a retaliação?

A Abimaq se posicionou contra, e o próprio governo vê a medida com cautela, evitando uma escalada "olho por olho".