Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ
ResumoA nova lei que cria filtros para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes. A medida regulamenta mecanismo constitucional e visa reduzir o volume de processos. A exigência de filtros deve diminuir o número de ações admitidas no STJ.
Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de proc
