Multa por videomonitoramento: foto obrigatória na autuação

Multa por videomonitoramento pode ter envio obrigatório de foto ao motorista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a obrigatoriedade do envio da foto comprovatória da infração em autuações emitidas a motoristas flagrados por equipamentos de videomonitoramento e inteligência artificial no trânsito. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e relatado por AJ Albuquerque (PP-CE), precisa passar por novas análises no Congresso.

O que muda na notificação de multa por videomonitoramento

Hoje, o motorista autuado por câmeras de videomonitoramento ou sistemas com inteligência artificial não recebe a imagem que comprova a infração. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para equiparar o monitoramento por vídeo aos radares de velocidade, exigindo a inclusão da imagem na notificação de autuação e na notificação de penalidade. Assim, o condutor teria acesso direto à prova da infração e poderia usá-la em eventual recurso.

Por que a foto é necessária, segundo o projeto

O projeto argumenta que a ausência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, que se vê penalizado sem ter acesso prévio aos elementos mínimos que evidenciem a ocorrência da infração. O texto afirma que essa situação dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pela Constituição Federal.

Quais infrações são flagradas por videomonitoramento

A mudança abrange autuações decorrentes de comportamentos no interior do veículo, como manusear celular ao volante ou trafegar sem cinto de segurança. Os sistemas equipados com inteligência artificial realizam monitoramento em rodovias e vias urbanas para detectar possíveis irregularidades.

Verificação manual antes da multa

Para a efetivação da penalidade, a legislação estabelece que um agente de trânsito faça a verificação manual das imagens captadas antes da emissão da notificação. No entanto, a autuação não precisa atualmente ser comprovada, como é o caso dos tradicionais radares de velocidade, cujas multas são enviadas com fotos aos autuados. É exatamente isso que o projeto pretende mudar.

Números de autuações no país

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) indicam 10.277.088 infrações em rodovias federais em 2025. O descumprimento do uso de cinto de segurança figurou no grupo das dez ocorrências mais registradas, com 112,5 mil autuações.

Levantamentos da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que a infração por uso de celular ao volante somou mais de 600 mil registros apenas nos dois primeiros meses de 2026.

O que acontece se o projeto for aprovado

Em caso de aprovação final no Congresso e sanção presidencial, órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito terão de ajustar os mecanismos de expedição de autuações. A obrigatoriedade do envio da imagem valerá para as notificações enviadas pelos Correios e para as atualizações disponibilizadas na Carteira Digital de Trânsito.

Próximos passos no Congresso

O projeto ainda precisa passar por novas análises na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção. Motoristas que receberem autuações por videomonitoramento devem acompanhar a tramitação para saber quando a foto passará a ser obrigatória. como recorrer de multa de trânsito

Perguntas Frequentes

A multa por videomonitoramento já precisa ter foto?

Não. Atualmente, a autuação por videomonitoramento não exige o envio da imagem ao motorista. O projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes quer tornar essa obrigatoriedade.

Quais infrações podem ser flagradas por videomonitoramento?

Manusear celular ao volante e trafegar sem cinto de segurança são exemplos de comportamentos no interior do veículo que podem ser detectados por sistemas com inteligência artificial.

A foto será enviada por correio ou digital?

A proposta prevê que a imagem comprovatória seja incluída nas notificações enviadas pelos Correios e também nas atualizações da Carteira Digital de Trânsito.

O que acontece se o projeto for rejeitado?

Se o projeto não for aprovado, as regras atuais continuam valendo, e o envio da foto seguirá sem obrigatoriedade. A decisão final cabe ao Congresso e à sanção presidencial.