Moraes marca audiência pública sobre Lei Antifacção

Moraes marca audiência pública para discutir constitucionalidade da Lei Antifacção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O debate será nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário da Corte, e antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.

A audiência reúne especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Essas ações apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.

O que está em jogo: os pontos que serão debatidos

A pauta é extensa e toca em pontos sensíveis do sistema de Justiça. Entre os principais temas estão:

• Criação de novos tipos penais e endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas
• Proibição de concessão de livramento condicional
• Previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações
• Possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva
• Adoção de medidas cautelares contra empresas
• Monitoramento de encontros entre advogados e presos
• Cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos
• Realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência

Esses pontos serão analisados de forma conjunta nas quatro ADIs. A discussão é ampla porque o tema possui elevado impacto para a ordem social, como justificou Moraes ao convocar a audiência. Ele afirmou que a análise precisa ser ampla, diante da relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça.

Como isso afeta você e a segurança jurídica

A decisão do STF sobre a Lei Antifacção pode mudar regras que afetam diretamente o dia a dia de quem atua no sistema de Justiça, de advogados a réus. Se a corte entender que alguns dispositivos são inconstitucionais, a legislação penal pode ser alterada. Isso impacta desde a forma como prisões preventivas são aplicadas até a possibilidade de perda de bens sem condenação definitiva.

Para o cidadão comum, o ponto mais sensível é o equilíbrio entre combate ao crime organizado e garantias fundamentais. A corte analisa se essas proibições contrariam o princípio da livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.

Quem pode participar e como se habilitar

Entidades interessadas em participar do debate podem solicitar habilitação até 10 de agosto. A inscrição é feita por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas.

A relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto. Além de abrir o processo de inscrição, Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que acompanhem e participem das discussões.

O que esperar do julgamento

A audiência pública é um passo antes da decisão. Depois do debate, o STF analisa os pedidos de medida cautelar e, em seguida, o mérito das ações. Isso significa que a corte pode, já em caráter liminar, suspender efeitos de dispositivos da lei, antes do julgamento final.

Para quem acompanha o tema, a recomendação é ficar atento às datas. O prazo para habilitação termina em 10 de agosto, e a lista de participantes sai em 17 de agosto. A audiência em si ocorre em 24 e 25 de agosto. stf decisões 2026

Perguntas Frequentes

O que é a Lei Antifacção?

É o nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que está sendo questionado no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade.

Quando será a audiência pública?

Nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do STF, em Brasília.

Quem pode participar da audiência?

Especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil podem se habilitar até 10 de agosto, pelo endereço eletrônico do STF.

Quais pontos serão debatidos?

Entre outros, a criação de novos tipos penais, a prisão preventiva como regra, a perda de bens sem condenação definitiva e o monitoramento de encontros entre advogados e presos.

O que acontece depois da audiência?

O STF analisa os pedidos de medida cautelar e, depois, o mérito das ações que questionam a lei.