# Justiça de SP rejeita ação contra Alessandro Vieira da família de Moraes

> Justiça de São Paulo rejeitou ação por danos morais contra o senador Alessandro Vieira, movida por familiares de Alexandre de Moraes. Decisão judicial reconheceu imunidade parlamentar como proteção às declarações do senador no exercício do mandato. A sentença encerra o processo sem condenação ou pagamento de indenização aos autores da ação.

*Mercado Valor · Economia · 03 de agosto de 2026 · Caetano Vidal*

A Justiça de São Paulo rejeitou ação por danos morais contra o senador Alessandro Vieira, movida por familiares de Alexandre de Moraes. Decisão reconheceu imunidade parlamentar.

## Justiça de SP rejeita ação contra Alessandro Vieira apresentada por família de Moraes

A Justiça de São Paulo rejeitou a ação por danos morais apresentada por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão concluiu que as declarações do parlamentar estão amparadas pela imunidade parlamentar e não estabeleceram vínculo entre os autores da ação e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

## Entenda a decisão que rejeitou a ação contra Alessandro Vieira

A sentença foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. O magistrado avaliou que as declarações de Vieira, durante entrevista concedida ao programa Sala de Imprensa, do SBT News, em março deste ano, foram interpretadas de forma equivocada pelos autores do processo.

A ação foi movida por Viviane Barci de Moraes, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que alegavam terem sido associados, de forma indevida, ao recebimento de recursos provenientes da organização criminosa. No entanto, ao examinar o conteúdo completo da entrevista, o juiz concluiu que o senador não fez qualquer afirmação nesse sentido.

Segundo a decisão, Alessandro Vieira tratava de informações que estavam sendo analisadas em investigações relacionadas a movimentações financeiras envolvendo o Banco Master. Durante a entrevista, o parlamentar também teria ressaltado a necessidade de aprofundamento das apurações antes de qualquer conclusão.

## Imunidade parlamentar: o que diz a Constituição sobre o caso

Outro ponto considerado pela Justiça foi o contexto em que as manifestações ocorreram. O magistrado entendeu que Vieira se pronunciou na condição de senador da República e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, estabelecendo relação direta entre as declarações e o exercício da atividade parlamentar.

Com esse entendimento, a sentença reconheceu a incidência da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao desempenho de suas funções.

O juiz também afirmou não ter identificado intenção de ofender, difamar ou caluniar os familiares do ministro Alexandre de Moraes. Conforme a decisão, o caso decorreu de um equívoco na interpretação das declarações do parlamentar, sem que houvesse acusação direta de envolvimento dos autores com o PCC.

## O que acontece depois da improcedência da ação

Com a improcedência da ação, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após a decisão, Alessandro Vieira afirmou que a sentença representa uma confirmação da legalidade de sua atuação parlamentar.

"A decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão. Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo", afirmou o senador.

## O papel da CPI do Crime Organizado na defesa do senador

A condição de relator da CPI do Crime Organizado foi central na decisão. O juiz entendeu que as falas de Vieira ocorreram no exercício do mandato, o que reforça a proteção constitucional. Esse ponto distingue o caso de uma manifestação pessoal, fora do contexto parlamentar.

Para quem acompanha os desdobramentos, a decisão sinaliza que declarações feitas no âmbito de investigações parlamentares tendem a receber proteção mais ampla, desde que relacionadas às funções do cargo. imunidade parlamentar e limites da liberdade de expressão

## Repercussão e próximos passos do caso

A sentença ainda pode ser objeto de recurso. Os familiares de Moraes, que tiveram a ação julgada improcedente, podem questionar a decisão em instâncias superiores. Até lá, prevalece o entendimento de que não houve dano moral passível de indenização. como funciona o recurso de apelação na Justiça estadual

O caso também reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar em tempos de polarização política. A decisão, no entanto, foi técnica: analisou o conteúdo integral da entrevista e o contexto institucional, sem entrar no mérito das acusações que motivaram a ação.

## Perguntas Frequentes

### A ação contra Alessandro Vieira foi totalmente rejeitada?

Sim. A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação por danos morais, rejeitando os pedidos dos familiares de Moraes.

### Por que o juiz rejeitou a ação?

O juiz entendeu que as declarações de Vieira foram feitas no exercício do mandato parlamentar, como relator da CPI do Crime Organizado, e são protegidas pela imunidade parlamentar material.

### O que é imunidade parlamentar material?

É a proteção constitucional que garante a deputados e senadores liberdade para opinar, votar e se manifestar no exercício das funções, sem responder por suas palavras nesse contexto.

### Os familiares de Moraes foram associados ao PCC nas declarações?

Segundo a decisão, não. O juiz concluiu que o senador não fez acusação direta de envolvimento dos autores com a facção criminosa.

### O que acontece agora com os familiares de Moraes?

Eles foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, mas ainda podem recorrer da decisão.

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Fonte (canonical): https://mercadovalor.com.br/economia/justica-sp-rejeita-acao-contra-alessandro-vieira-apresentada-por-familia-moraes/