Justiça determina que Prefeitura de SP autorize Uber a oferecer serviço de mototáxi na cidade

Justiça determina que Prefeitura de SP autorize Uber a oferecer serviço de mototáxi na cidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura da capital paulista autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires estabelece prazo de 48 horas para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Por que a Justiça obrigou a Prefeitura a liberar o mototáxi?

Na última semana, a Prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) negaram o pedido da empresa para operar o serviço. A Uber contestou as razões apresentadas, afirmando que se tratava de uma tentativa de barrar o modal na cidade.

A magistrada rejeitou o novo indeferimento do CMUV, classificando a decisão como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores. Procurada, a Prefeitura de São Paulo não retornou. O espaço segue aberto.

O papel do seguro na decisão judicial

De acordo com parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, a Uber não apresentou documento que comprovasse o requisito de contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme previsto na legislação aprovada na Câmara dos Vereadores.

A juíza destacou a apresentação da declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb por parte da Uber, esvaziando "objeções formais tardiamente suscitadas" pela Prefeitura.

"A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação, ausência de assinatura e não juntada da apólice, jamais suscitados em qualquer fase anterior", afirmou a juíza.

O histórico da briga judicial desde 2023

Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025.

O TJ-SP determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal. A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado.

A reação das empresas e a desistência da 99

Mesmo após a aprovação da regulamentação pela Câmara Municipal, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações para as empresas, classificando o texto como "ilegal" e afirmando que funciona como uma "proibição ao funcionamento das motos por aplicativo".

A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou ao Estadão que estava focada na expansão do serviço de entrega e não havia planos de lançar o mototáxi na capital paulista.

O que muda com a decisão do TJ-SP?

O TJ-SP determinou que o CMUV credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município. A decisão abre caminho para a operação do mototáxi na capital, mas o cenário regulatório ainda depende de desdobramentos judiciais e da postura da Prefeitura.

Perguntas Frequentes

Qual foi a decisão do TJ-SP sobre o mototáxi da Uber?

O TJ-SP determinou que a Prefeitura de SP autorize a Uber a oferecer mototáxi em 48 horas, sob multa diária de R$ 5 mil.

Por que a Prefeitura negou o pedido da Uber?

A Prefeitura e o CMUV alegaram falta de comprovação de seguro de acidentes pessoais, mas a Uber apresentou declaração da seguradora Chubb.

A 99 também vai oferecer mototáxi em SP?

Não. A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu do serviço de mototáxi em São Paulo.

Desde quando a briga judicial sobre mototáxi em SP começou?

Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 disputam na Justiça a liberação do serviço na cidade.

O que o STF decidiu sobre o mototáxi?

O STF decidiu que municípios não podem proibir o mototáxi, o que levou as empresas a anunciarem o serviço a partir de dezembro de 2025.

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