# Decretos que elevam responsabilidades de big techs entram em vigor: veja impactos > Os Decretos nº 12.975 e 12.976, em vigor desde 20 de janeiro, ampliam responsabilidades de big techs como Google, Meta e TikTok. As novas regras impõem governança corporativa, gestão de riscos e moderação de conteúdo mais rígidas. A legislação impacta diretamente a operação das plataformas, exigindo transparência e maior controle sobre publicações e algoritmos. *Mercado Valor · Economia · 21 de julho de 2026 · Rubens Athayde* Os Decretos nº 12.975 e 12.976, que ampliam as responsabilidades de big techs como Google, Meta e TikTok, entraram em vigor em 20 de janeiro. As novas regras exigem governança, gestão de riscos e moderação de conteúdo mais rígidas, impactando diretamente a forma como as plataform ## Decretos que elevam responsabilidades de big techs entram em vigor: o que muda para você Os novos decretos que aumentam as obrigações das grandes plataformas digitais, como Google, Meta e TikTok, começaram a valer nesta segunda-feira, 20 de janeiro. As regras, editadas em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), modificam o Marco Civil da Internet e inauguram uma nova fase para as empresas de tecnologia que operam no Brasil. **Resposta direta:** Os Decretos nº 12.975 e 12.976, editados em maio, entraram em vigor em 20 de janeiro. Eles modificam o Marco Civil da Internet e ampliam as responsabilidades das big techs em governança, gestão de riscos, moderação de conteúdo, publicidade digital e atendimento às autoridades. As empresas agora precisam demonstrar capacidade real de responder a notificações e riscos sistêmicos. ## O que os decretos mudam na prática para as big techs Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 ampliam as responsabilidades das chamadas big techs em temas como governança, gestão de riscos, moderação de conteúdo, publicidade digital e atendimento às autoridades. O vacatio legis, período entre a publicação e a vigência, foi de 60 dias, tempo que as empresas tiveram para se adaptar. Para Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapital e especialista em Mercados Regulados, Compliance e Inovação, as plataformas passam a enfrentar um ambiente regulatório semelhante ao de bancos, fintechs e instituições de pagamento. "As plataformas passam a ser avaliadas não apenas pela capacidade de inovação, audiência ou crescimento, mas também pela qualidade da governança, da gestão de riscos e pela capacidade de prevenir e responder a incidentes", afirma. ## Exigências principais: governança, notificações e riscos sistêmicos Entre as principais exigências estão a manutenção de representação efetiva no Brasil, mecanismos estruturados para tratamento de notificações, gestão de riscos sistêmicos, documentação das decisões de moderação e preservação de informações. A sócia do CGM Advogados, Marcia Mandelbaum, destaca que as empresas devem avaliar seus níveis de aderência e avançar na implementação das medidas exigidas. Entre elas estão: - Exigências mais rígidas e estruturadas de governança - Mecanismos de resposta a notificações - Controles sobre determinados tipos de conteúdo e funcionalidades - Regras mais claras para o enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente digital ## Como a adaptação afeta sua experiência digital Para o usuário comum, as mudanças significam mais segurança e transparência. As plataformas precisarão demonstrar que conhecem seus sistemas de moderação, seus processos de tratamento de reclamações e seus mecanismos de publicidade e impulsionamento. "Não basta indicar formalmente um representante. As empresas precisarão demonstrar que possuem capacidade real de responder administrativa e judicialmente às autoridades brasileiras", explica Akira. Isso pode resultar em respostas mais rápidas a denúncias de conteúdo impróprio, maior clareza sobre anúncios patrocinados e menos riscos de desinformação. A operação brasileira não poderá mais ser tratada apenas como uma extensão administrativa das matrizes internacionais. ## O embate político e jurídico em torno dos decretos Tão logo os decretos foram editados, parlamentares de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos das normas. Associações que representam big techs no Brasil, como a Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e o Conselho Digital, que reúnem empresas como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e OpenAI, criticaram o processo como "pouco usual". Segundo as entidades, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial ainda sujeita a recursos, envolvendo temas como responsabilidade dos provedores e moderação de conteúdo. "O processo amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende", disseram as associações. ## O que esperar: decretos vigentes, mas sob questionamento Apesar do cenário incerto, os especialistas reforçam que os decretos permanecem plenamente vigentes. "Sob uma perspectiva conservadora, o caminho juridicamente seguro para as empresas sujeitas aos decretos é buscar sua adequação às obrigações atualmente estabelecidas", diz Mandelbaum. Os projetos de decreto legislativo sequer foram distribuídos às comissões no Congresso. ## Perguntas Frequentes ### Os decretos já estão valendo? Sim. Os Decretos nº 12.975 e 12.976 entraram em vigor em 20 de janeiro, após 60 dias de vacatio legis. ### Quais empresas são afetadas? Grandes plataformas digitais, como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e OpenAI, entre outras big techs que operam no Brasil. ### O que muda para o usuário comum? As plataformas precisarão ter mecanismos mais robustos de moderação, resposta a notificações e governança, o que pode aumentar a segurança e a transparência no ambiente digital. ### Os decretos podem ser derrubados? Há projetos de decreto legislativo no Congresso para suspender as normas, mas eles ainda não foram distribuídos às comissões. Por enquanto, os decretos seguem vigentes. ### O que é o Marco Civil da Internet? É a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Os decretos modificam pontos específicos desse marco. ### As big techs terão que ter representante no Brasil? Sim. Uma das exigências é a manutenção de representação efetiva no país, com capacidade real de responder a autoridades administrativas e judiciais. --- Fonte (canonical): https://mercadovalor.com.br/economia/decretos-elevam-responsabilidades-big-techs-entram-vigor/