# Após ação do STF, projeto em SC prevê cota racial sujeita à renda e teto de vagas

> Projeto de lei em Santa Catarina propõe cotas raciais em concursos públicos condicionadas à renda e com teto de vagas. A iniciativa surge após ação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A proposta estabelece critérios socioeconômicos e limitação percentual para candidatos negros, indígenas e quilombolas, gerando debate jurídico sobre constitucionalidade e efetividade da política afirmativa.

*Mercado Valor · Economia · 17 de julho de 2026 · Caetano Vidal*

Após ação do STF, projeto de lei em Santa Catarina propõe cotas raciais em concursos públicos condicionadas à renda e com teto de vagas. Entenda os detalhes, as críticas e o impacto jurídico.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade das cotas raciais, um projeto de lei em Santa Catarina propõe condicionar a reserva de vagas à renda familiar e estabelecer um teto máximo de vagas. A iniciativa reacende o debate sobre os limites das ações afirmativas no serviço público.

O projeto de lei em Santa Catarina, apresentado após ação do STF, prevê que as cotas raciais em concursos públicos sejam condicionadas à renda familiar do candidato e limitadas a um teto de vagas. A proposta visa restringir o alcance das cotas, gerando debate sobre constitucionalidade e impacto na política de ações afirmativas.

## Entenda o projeto de lei catarinense sobre cotas raciais

O texto, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), propõe que a reserva de vagas para candidatos negros, pardos e indígenas em concursos públicos estaduais seja aplicada apenas a quem comprovar renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. Além disso, o projeto estabelece um teto de 20% das vagas ofertadas, abaixo do percentual mínimo de 30% previsto em lei federal para concursos públicos.

### O que diz a proposta original

De acordo com o projeto, o candidato deve se autodeclarar preto, pardo ou indígena e comprovar hipossuficiência econômica por meio de documentos como contracheques, declaração de Imposto de Renda e cadastro no CadÚnico. A comissão do concurso pode convocar o candidato para entrevista de heteroidentificação, conforme procedimento já adotado em outros estados.

## A decisão do STF que motivou a ação

Em junho de 2026, o STF julgou constitucional a política de cotas raciais em concursos públicos, reafirmando que a reserva de vagas é instrumento legítimo para corrigir desigualdades históricas. A corte estabeleceu que os percentuais devem ser definidos por lei, mas não podem ser inferiores a 30% das vagas. A decisão teve repercussão geral, ou seja, serve de referência para todos os tribunais.

### Como a decisão impacta projetos estaduais

A partir do julgamento, estados e municípios passaram a revisar suas legislações. Em Santa Catarina, o projeto de lei surge como reação à decisão, propondo critérios mais restritivos do que os estabelecidos pela União. Para especialistas, a proposta pode ser questionada judicialmente por violar a decisão do STF.

## Críticas ao projeto: inconstitucionalidade e retrocesso

Entidades de defesa dos direitos civis, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e o Movimento Negro Unificado, apontam que o projeto fere a Constituição ao condicionar a cota racial à renda. O argumento é que a discriminação racial não está vinculada à condição econômica, negros e pardos sofrem preconceito independentemente da classe social.

### O que dizem os juristas

Juristas consultados afirmam que o STF já firmou entendimento de que as cotas raciais são autônomas em relação às cotas sociais. "Misturar os dois critérios pode esvaziar a política de ações afirmativas", diz o constitucionalista João Pedro de Oliveira, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O projeto também pode ser considerado inconstitucional por invadir competência da União para legislar sobre concursos públicos.

## Comparativo com outras iniciativas estaduais

Outros estados também discutem projetos semelhantes. Em São Paulo, uma proposta prevê cotas raciais sem condicionamento de renda, seguindo a lei federal. No Rio de Janeiro, o percentual é de 30% para concursos estaduais. Santa Catarina, se aprovar o projeto, será o primeiro estado a impor teto e condição de renda simultaneamente.

| Estado | Percentual de cotas | Condicionante de renda | Teto de vagas | |--------|---------------------|------------------------|---------------| | União (Lei 12.990/2014) | 30% | Não | Não | | São Paulo | 30% | Não | Não | | Rio de Janeiro | 30% | Não | Não | | Santa Catarina (projeto) | 20% (teto) | Sim (até 1,5 salário mínimo) | Sim |

## Próximos passos: tramitação e possíveis ações judiciais

O projeto tramita em regime ordinário na Alesc e precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Direitos Humanos antes de ir a plenário. Se aprovado, pode ser sancionado ou vetado pelo governador. Caso sancionado, entidades prometem acionar o STF para questionar a constitucionalidade.

### O que esperar do STF

O STF deve ser novamente chamado a se manifestar. A tendência, segundo analistas, é que a corte mantenha o entendimento de que as cotas raciais não podem ser subordinadas a critérios econômicos, sob risco de violar o princípio da igualdade material.

## Perguntas Frequentes

### O projeto de SC já foi aprovado?

Não. O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ainda passará por comissões antes de ir a plenário.

### Qual o argumento dos defensores do projeto?

Os defensores afirmam que a medida evita que pessoas de alta renda se beneficiem das cotas, direcionando a política para quem realmente precisa.

### O STF já se manifestou sobre condicionar cotas à renda?

Sim. Em 2026, o STF reafirmou que as cotas raciais são autônomas e não podem ser condicionadas à renda, sob pena de esvaziar a política de ações afirmativas.

### O que acontece se o projeto for aprovado?

Se aprovado e sancionado, o projeto pode ser questionado no STF por inconstitucionalidade. A tendência é que a corte derrube a lei, com base no entendimento firmado em junho de 2026.

### Como funciona a heteroidentificação no concurso?

A heteroidentificação é um procedimento em que uma comissão avalia, por meio de entrevista e análise de características físicas, se o candidato se enquadra como preto ou pardo. É usada para evitar fraudes nas cotas.

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Fonte (canonical): https://mercadovalor.com.br/economia/apos-acao-stf-projeto-sc-preve-cota-racial-sujeita-renda-teto-vagas/