Acusado pelos EUA, Brasil é referência no combate ao trabalho forçado

Acusado pelos EUA, Brasil é referência no combate ao trabalho forçado, dizem especialistas

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional. Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

O Brasil é referência internacional no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e especialistas ouvidos pela Agência Brasil. A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas. O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como "injusta".

O que diz a OIT sobre o Brasil

O Brasil acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como "referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político". O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos.

A crítica técnica dos EUA e a lacuna apontada

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores "que a narrativa norte-americana funde". "Existe uma diferença jurídica entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do próprio território e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país", explica. Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho forçado dentro do país. "É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo", diz.

O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil. "A crítica americana tem um fundo 'técnico' verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano", contextualiza. Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado.

Instrumentos brasileiros de combate

O professor cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com uma definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes. "Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos", qualifica. Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.

O professor lembra também da chamada "lista suja", cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado. "Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo", enfatiza. A versão atual da lista suja divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.

A nova sobretaxa e a reação do Brasil

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24). "Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%", disse ao jornal. A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que investiga 59 países e a União Europeia.

O projeto de lei parado no Congresso

Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que se propõe a ser um mecanismo de proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório. O PL está na Câmara dos Deputados.

Perguntas Frequentes

O Brasil é referência no combate ao trabalho forçado?

Sim. A OIT reconhece o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, devido à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.

Por que os EUA taxaram produtos brasileiros?

O governo americano alega que o Brasil falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, além de não impedir a importação de produtos com trabalho forçado.

O que é a lista suja do trabalho escravo?

É um cadastro de empregadores flagrados em uso do trabalho forçado, considerado pela OIT como modelo de transparência. A versão atual tem 568 empresas.

Quantas pessoas foram resgatadas do trabalho escravo no Brasil?

Quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo, segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas.

Qual a diferença entre o modelo brasileiro e o americano?

Os EUA têm desde 1930 a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe importação de mercadorias com trabalho forçado. O Brasil não tem instrumento aduaneiro específico nesse molde, mas possui arcabouço legal e fiscalização robustos.

O que é o PL 2.799/2015?

É um projeto de lei que tramita há quase 11 anos no Congresso, propondo a proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório.