# Spray de pimenta para mulheres: regras de uso e o que diz a lei > A Lei sancionada pelo presidente Lula libera a compra e posse de spray de pimenta para mulheres no Brasil. O produto, antes restrito às forças de segurança, exige regras da Anvisa, identificação na venda e uso proporcional para defesa pessoal. Especialistas alertam que o uso desproporcional ou contra agente público pode configurar crime. *Mercado Valor · Credito e Dividas · 28 de julho de 2026 · Caetano Vidal* O presidente Lula sancionou a lei que libera a compra e posse de spray de pimenta para mulheres. Antes restrito às forças de segurança, o produto agora exige regras da Anvisa, identificação na venda e uso proporcional. Especialista explica os limites legais. ## Spray de pimenta para mulheres: entenda as novas regras e quando é permitido usar O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A medida amplia o acesso a um instrumento de autodefesa em situações de ameaça física ou sexual, estabelecendo mecanismos de controle para a venda e o uso do produto. O spray de pimenta para mulheres é permitido apenas em situações de legítima defesa, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, e quando seu uso for necessário para proteger a vítima. A avaliação é feita caso a caso, e o uso abusivo pode configurar crimes como lesão corporal. ## O que muda com a nova lei do spray de pimenta Antes da sanção presidencial, o spray de pimenta era de uso restrito das forças de segurança pública e das Forças Armadas. Agora, mulheres em todo o país podem adquirir o produto para defesa pessoal, desde que respeitadas as regras estabelecidas. A substância ativa do spray é a oleoresina de capsicum, extraída da pimenta, que provoca intensa ardência nos olhos, na pele e nas mucosas. O produto serve como ferramenta de neutralização temporária em situações de ameaça ou agressão contra a mulher. O dispositivo ainda está sujeito às regras do Estatuto do Desarmamento, que determina normas sobre controle, fabricação, comercialização, posse e porte de armas e de alguns produtos de uso controlado. ## Regras para comprar spray de pimenta Para adquirir o spray de pimenta legalmente, é necessário seguir algumas regras específicas: - As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol serão definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - O spray será de uso individual e intransferível, devendo obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo - Fica proibida a utilização de substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente - Produtos com capacidade superior a 50 ml continuam classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública Os estabelecimentos comerciais deverão estar devidamente registrados e manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos. O objetivo é garantir a rastreabilidade do produto e facilitar eventuais fiscalizações. No momento da venda, a loja também deve fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo. ## Quando o spray de pimenta pode ser usado legalmente Apesar da nova legislação, o spray de pimenta não pode ser usado de forma irrestrita ou aleatória. Segundo Ana Beatriz Krasovic, advogada de Direito Penal do escritório JV Abreu Advogados, a utilização do dispositivo precisa respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Krasovic afirma que "o emprego do dispositivo é considerado legítimo quando ocorre em uma situação de legítima defesa, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, e quando seu uso é necessário para proteger a vítima". A especialista destaca que a avaliação dessas circunstâncias é feita caso a caso. ### Riscos legais do uso inadequado O uso abusivo do spray de pimenta pode configurar crimes previstos no Código Penal, como lesão corporal, constrangimento ilegal e, em alguns casos, perigo para a vida ou a saúde de outra pessoa, segundo a advogada. Havendo denúncia, a ocorrência pode ser investigada pela polícia e encaminhada posteriormente ao Ministério Público, responsável por analisar a existência de indícios para uma eventual denúncia criminal. ## Estados que já autorizavam a venda Os Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina já autorizavam a venda do dispositivo antes da lei federal. No Rio de Janeiro, a lei estadual em vigor estabelece que o spray terá concentração máxima de 20%, podendo somente ser vendido em farmácias mediante identificação e limitado a duas unidades por pessoa ao mês. Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente. ## O que diz a especialista sobre a nova legislação Para Ana Beatriz Krasovic, a nova legislação regulamenta uma realidade já existente, sendo necessária tanto para ampliar a proteção das mulheres quanto para garantir maior controle sobre um instrumento de defesa pessoal, capaz de causar danos quando empregado de forma inadequada ou abusiva. A medida busca equilibrar o acesso à autodefesa com a necessidade de controle, evitando que o produto seja utilizado de forma indiscriminada. ## Perguntas Frequentes ### Quem pode comprar spray de pimenta? Mulheres em todo o país podem comprar o spray para defesa pessoal, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela Anvisa e pelo Poder Executivo. ### O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação? Não. O uso é permitido apenas em legítima defesa, diante de agressão injusta, atual ou iminente, e quando necessário para proteger a vítima. ### Quais os riscos legais do uso inadequado? O uso abusivo pode configurar crimes como lesão corporal, constrangimento ilegal e perigo para a vida ou saúde de outra pessoa. ### A venda do spray é controlada? Sim. Os estabelecimentos devem manter registro da venda por cinco anos, com identificação da compradora, e fornecer orientações sobre uso correto. ### O spray de pimenta é letal? Não. A lei proíbe substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. O spray causa neutralização temporária. ### Produtos acima de 50 ml são permitidos? Não. Produtos com capacidade superior a 50 ml continuam restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. legítima defesa feminina direitos das mulheres estatuto do desarmamento --- Fonte (canonical): https://mercadovalor.com.br/credito-e-dividas/spray-pimenta-mulheres-legalizado-especialista-explica-quando-permitido-usar-tam/