# Senado acelera votação da PEC da Segurança Pública

> O Senado Federal aprovou um requerimento que acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida permite a votação em dois turnos sem sessões de deliberação prévias, com análise em plenário prevista para esta quinta-feira (15). A PEC bus

*Mercado Valor · Credito e Dividas · 15 de outubro de 2026 · Rubens Athayde*

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento para criar um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida permite que a votação da PEC em dois turnos ocorra de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

Com a aprovação do requerimento, a PEC da Segurança Pública poderá ser analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15), segundo informou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. O texto estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança.

Entre as medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. O texto inclui que a segurança deve ser exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das diferentes instituições. A proposta também prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas.

Outras novidades incluem medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O financiamento da segurança pública também é fortalecido. Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança. A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.

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