# MEI: Câmara aprova novo limite e perdão de dívidas

> A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas para o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo um aumento no limite de enquadramento e o perdão de dívidas para quase 3 milhões de empreendedores. A proposta agora segue para o Senado.

*Mercado Valor · Credito e Dividas · 15 de outubro de 2026 · Caetano Vidal*

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação com 461 votos a favor e 4 contra, um reajuste significativo no limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEI) e o perdão de dívidas para aproximadamente 3 milhões desses profissionais. A proposta, que visa aquecer a economia e gerar empregos, agora aguarda análise do Senado.

O texto aprovado, substitutivo do relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorpora medidas de projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos originados do Poder Executivo. A mudança mais notável é o aumento progressivo do limite de receita bruta anual para o MEI, que desde 2016 se mantém em R$ 81 mil. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. Para novos empreendedores, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Um aspecto crucial da proposta é a concessão de remissão integral para créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Contudo, para usufruir deste benefício, o microempreendedor deverá manter a adimplência nos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à publicação da lei, sob risco de cancelamento da remissão. Adicionalmente, os beneficiários precisarão desistir de ações judiciais em curso, sem a necessidade de arcar com honorários advocatícios pela extinção dos processos.

O Poder Executivo projeta um impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027 para a recuperação de crédito, seguido por R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A proposta também flexibiliza a contratação de empregados, permitindo que um MEI contrate até dois funcionários. Essa permissão, no entanto, aplica-se exclusivamente a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, o limite é de apenas um empregado.

Rubens Pereira Júnior destacou que a intenção é "aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", justificou o relator. A medida busca permitir que o MEI possa expandir suas operações sem a necessidade de dispensar contratos para não extrapolar a faixa de faturamento.

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